O sistema recursal civil brasileiro e o direito fundamental ao contraditório: recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração

Abstract

A presente dissertação possui inserção na área de concentração da Teoria Geral da Jurisdição e do Processo do Programa de Pós-graduação em Direito – Mestrado e tem como objetivo analisar a incidência do contraditório no âmbito do sistema recursal cível, particularmente em relação aos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração. Parte-se do reconhecimento da eficácia normativa do texto constitucional e da catalogação de direitos fundamentais de cunho processual, para se chegar ao fenômeno da constitucionalização do processo civil. Como reflexo desse fenômeno, a legislação infraconstitucional passou a ser interpretada à luz das regras, dos princípios e dos valores emanados pela Constituição Federal. O contraditório, como método dialético e direito fundamental processual, volta a adquirir especial importância na formação dos provimentos judiciais. Ao se desprender da visão clássica, restrita ao conteúdo de bilateralidade da audiência, o contraditório passa a ser concebido em uma nova dimensão que submete igualmente o juiz, permitindo, às partes, uma participação democrática e efetiva no exercício e defesa de seus direitos. No presente estudo, essa nova dimensão adquirida pelo contraditório é denominada de substancial. Além de propiciar a participação e a influência das partes nos rumos e resultado do processo, o contraditório substancial impõe que as decisões judiciais não surpreendam as partes, ainda que se trate de matéria de ordem pública que imponha, ao juiz, seu conhecimento de ofício. O contraditório substancial também é analisado do ponto de vista de sua conexão e convivência com os princípios processuais da cooperação, da boa-fé objetiva, da vinculação do causa, da iuria novit cúria, da persuasão racional e com o dever de fundamentação das decisões judiciais.Em um segundo momento do estudo, o contraditório é analisado especificamente no sistema recursal, com corte epistemológico nos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração. A cognição da matéria impugnada recebe, do contraditório substancial, diretrizes que asseguram a participação e a influência das partes nas decisões proferidas pelo órgão ad quem. Por fim, é realizado um estudo de casos da jurisprudência brasileira, com objetivo de verificar a existência de adesão à nova dimensão adquirida pelo contraditório.

The present paper, which focuses on general theory of law and procedure in the master program, aims to analise the right of defense within civil appellate system regarding appeals to interlocutory decisions and clarification requests. It starts with acknowledgement of the regulatory effectiveness of constitution and recognition of the fundamental rights in the civil procedure in order to achieve the constitutionalization of the civil procedure. As a result of this phenomena legislation started being interpreted according to the rules, principles and values original from the constitution. The right of defense, as a dialectical method and fundamental procedural right, recovers special importance in the decision making process. In order to change classic view, restricted to the bilateralism to be heard, the right of defense start to be understood in a new dimension that demands from the judge, allowing the parties to have a democratic and effective participation when defending their rights. This new dimension to the right of defense was considered essencial in this paper. Besides allowing the participation and influence of the parties on the course and the outcomes of the process, the essencial right of defense requires the decisions not to be surprising to the parties, even knowing that this requires the judge’s knowledge. The essencial right of defense is also analysed from its conection point of view and interection with the procedural principles of cooperation, good faith, bounds of the judge to fact of de case, iuria novit curia, rational persuasion and clarification requests.The knowledge of the matter receives form the right of defense guidelines that affirm the participation and influence of the parties on decisions made by the court. Finally, a case study about brasilian precedents was undertaken, aiming to verify the adherence to new dimension brought by the right of defense.