| Resumen: | Este presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do princípio da ofensividade no Direito Penal e sua relação com a complexa situação do uso de drogas diante da atual legislação brasileira. Sendo assim, o passo inicial será dado a partir do contexto histórico que envolve a noção de ofensividade, bem como do postulado do princípio da ofensividade em matéria criminal: não há crime sem ofensa a bem jurídico-penal (nullum crimen sine iniuria). Tendo em vista que o princípio da ofensividade atua em dois diferentes planos (primeiro, enquanto orientação ao legislador criminal acerca de quais condutas são dignas de tutela penal; segundo, enquanto cânone hermenêutico ao auxílio do magistrado na interpretação do caso concreto), será estudado se – efetivamente – a ofensa a um bem jurídico é ou não uma imposição constitucional. Tomando como base de análise o modelo de crime como ofensa a bens jurídicos, serão feitas algumas considerações acerca de tal compreensão, bem como apontadas as concepções acerca da Teoria do Bem Jurídico. Uma vez abordadas tais noções que englobam as modalidades de ofensa no Direito Penal (dano/violação; concreto pôr-em-perigo; cuidado-de-perigo) de acordo com a leitura que se faz do ilícito-típico como sendo uma perversão da relação onto-antropológica de cuidado-de-perigo, será possível avançar na discussão sobre a problemática que envolve os crimes de perigo abstrato e seus déficits legitimadores.Isto feito, avançar-se-á na polêmica inerente à situação do uso de drogas e suas implicações jurídico-penais, diferenciando as circunstâncias existentes entre o usuário de drogas e o dependente químico. Para tanto, será traçado um paralelo com a noção de autonomia e do princípio de respeito à autonomia em se tratando do usuário e do dependente. Ao final, será estudada a questão do paternalismo (jurídico-penal) e suas hipóteses de justificação. A metodologia utilizada para os almejados fins deste trabalho se dá através de revisão bibliográfica interdisciplinar sobre a temática, partindo de referências jurídico-penais e demais matérias relacionadas no âmbito das ciências criminais.
This present work aims to show the importance of the principle of offensiveness in criminal law and its relationship with the complex situation of the use of drugs on the current brazilian legislation. Thus, the initial step will be given from the historical context that involves the notion of offensiveness, as well as the assumption of the principle of offensiveness in criminal matters: no crime without offense to legal-criminal interest (nullum crimen sine iniuria). Considering that the principle of offensiveness operates in two different planes (first, while the criminal legislator guidance about which conducts are worthy of criminal supervision; second, while hermeneutical canon to magistrate's aid in the interpretation of the case), will be studied if – effectively – the offence to a legal interest it is or not a legal constitutional enforcement. On the basis of the analysis as the model of crime as offense to legal interest, will be made some considerations about such understanding, as well as pointed to the conceptions about the Legal Interest Theory. Once addressed such concepts that include the modalities of offense in criminal law (damage/violation; concrete put-in-danger; care-ofdanger) according to the reading which makes the typical tort as a perversion of the relationship onto-anthropological care-of-danger, it will be possible to move forward in the discussion on the problems that abstract danger crimes involves and their deficits denied.Hence, next on the controversy inherent in the situation of the use of drugs and their legal implications, differentiating the circumstances which exist between the user and the chemical dependent. To do so, it will be draw a parallel with the notion of autonomy and the principle of respect for autonomy when it comes to user and the dependent. In the end, will be studied the issue of paternalism (criminal law) and their chances of justification. The methodology used for the desired purpose of this work takes place through interdisciplinary literature review on the topic, leaving criminal and legal references and other related materials in the context of Criminal Sciences. |
