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Dissertação e Tese
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2009
Segurança pública como direito fundamental
Aveline, Paulo Vieira
2008
Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Silva, Cleber Demetrio Oliveira da
2009
Estado democrático de direito, políticas públicas e segurança pública: em busca de uma leitura constitucionalmente adequada
Adami, Betina da Silva
2008
Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais
Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes
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Author
1
Adami, Betina da Silva
1
Aveline, Paulo Vieira
1
Coelho, Helena Beatriz Cesarino M...
1
Silva, Cleber Demetrio Oliveira da
Subject
2
CONSTITUIÇÃO - BRASIL, 1988
2
ESTADO DE DIREITO
2
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2
SEGURANÇA PÚBLICA
1
CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO
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1
DIREITO ADMINISTRATIVO
1
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DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)
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2
2009
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2008