Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material postulado no cumprimento do artigo 5º, inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988

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Tipo:	Article
Título:	Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material postulado no cumprimento do artigo 5º, inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988
Autor(es):	Gilberto Stürmer Juliano Gianechini Fernandes
In:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito UFRGS
Data de Publicação:	2014
Volume:	9
Número:	1
Página Inicial:	1
Página Final:	20
Palavras-chave:	Ação Civil Pública
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11486
ISSN:	2317-8558
Aparece nas Coleções:	Artigo de Periódico

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