Os impostos indiretos e a (des) proteção de direitos fundamentais: uma necessária reanálise das imunidades tributárias

Abstract

A presente dissertação tem por objeto a análise da repercussão econômica dos impostos indiretos sobre entidades beneficiadas pelas imunidades tributárias. Para tanto, investiga-se de maneira crítica a oneração do patrimônio destas entidades através da carga tributária indiretamente incidente na cadeia produtiva. A partir de uma interpretação sistemática-teleológica considera-se a necessidade de proteção do patrimônio como forma de assegurar que o fornecimento de direitos fundamentais pelas mesmas não seja atingido pela tributação. Referida necessidade teria como instrumento as imunidades tributárias que, por sua vez, ao ser aplicada aos contribuintes de fato incorreria em contraposição à não-cumulatividade, visto que impediria o repasse econômico. Conclui-se que, em sendo as imunidades tributárias princípio constitucional, devem as mesmas se sobrepor à não-cumulatividade, devendo ser atribuído um valor maior à proteção e promoção dos direitos fundamentais através das imunidades, ainda que com isto ocorra uma violação à nãocumulatividade. Diante disto sugere-se a possibilidade da geração de crédito financeiro às entidades imunes proporcional ao valor dos impostos indiretos recolhidos, de modo semelhante ao realizado nas exportações. Complementa-se com a sugestão de mudança legislativa que permita às entidades imunes buscar a conversão em renda, dos referidos créditos financeiros, perante o ente político tributante. Desta forma, ainda que boa parte da doutrina e jurisprudência entenda que os contribuintes de fato não integrem a relação jurídico tributária, uma reanálise das imunidades tributárias mostra-se necessária a fim de se assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.