Controle de políticas públicas por tribunais de contas e govtechs

Abstract

Os Tribunais de Contas vêm realizando controle de políticas públicas mediante auditorias operacionais focadas em avaliar o desempenho de programas, e também, paralelamente e complementarmente, pelas tradicionais auditorias de conformidade de atos administrativos isolados e de aspectos orçamentários. Apesar de sua importância, é possível observar que tais ações de controle ainda apresentam uma efetividade reduzida por, em grande parte, duas questões: a) relações relativamente distantes e pouco sinérgicas entre órgãos de controle, entes fiscalizados e sociedade; b) impossibilidade de, sem ferramentas adequadas, analisar o vasto universo de dados relevantes que passaram a ser registrados com o avanço tecnológico. Diante disso, esta pesquisa examina os contornos e características de possíveis aplicações das GovTechs, soluções tecnológicas baseadas em modelos colaborativos e dialógicos de Administração Pública e no estado da arte dos sistemas informacionais, para o controle de políticas públicas por Tribunais de Contas. Igualmente, são examinadas perspectivas de integração entre os atores interessados no controle de políticas públicas. A conclusão é de que, superado o entrave do compartilhamento pleno de bancos de dados, as GovTechs são poderosas soluções para a atuação integrada entre agentes e para a análise dos dados, inclusive por inteligência artificial, com potencial de aumentar a efetividade das ações de controle, especialmente no contexto de uma sociedade cada vez tecnologicamente complexa e sofisticada.

Courts of Accounts have been overseeing public policies through perform audits examining the performance of programs, and also, in parallel and additionally, through traditional compliance audits of isolated administrative acts and budgetary aspects. Its importance notwithstanding, it is possible to observe that such control measures have reduced effectiveness for, in good measure, two reasons: a) still relatively distant and less synergistic relationships between control agencies, overseen administration and society; b) impossibility of, without support of proper tools, analyzing the vast universe of relevant data thay is now being registered due to technological advances. For these reasons, this research analyses the outline and characteristics of possible applications of Govtechs, technological solutions based in post-gerencialism models of public management and in the state of art of informational systems, for the control public policies by Courts of Accounts. Likewise, possible perspectives of integration between interested parties in public policies control are also examined. The conclusion is that, if the matter of full public sharing of data bases is overcome, GovTechs are powerful solutions to integrate action between agents and to data analysis, including by artificial intelligence, with the potential of increase the effectiveness of control measures, especially in the context of a society with increasing complex and sophisticated technologies.