Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/10923/15317
Tipo: masterThesis
Título: Prisões cautelares e audiência de custódia: uma análise do impacto no encarceramento provisório
Autor(es): Cruz, Jorge Henrique Tatim da
Orientador: Lopes Júnior, Aury
Editor: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Fecha de Publicación: 2018
Palabras clave: PRISÃO PROVISÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO CAUTELAR
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO
Resumen: A presente pesquisa analisa a relação existente entre a audiência de custódia e as prisões cautelares. Parte-se da constatação de que o contingente de presos provisórios responde por parcela relevante do fenômeno do superencarceramento, caracterizando o uso excessivo das prisões cautelares. Nesse contexto, em 2015, surge na praxe forense criminal brasileira a audiência de custódia, a partir de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a função, dentre outras, de exercer um controle jurisdicional imediato da legalidade das prisões cautelares. O objetivo do presente estudo é averiguar se, de fato, a audiência de custódia vem cumprindo com o seu potencial de corrigir o uso das prisões provisórias no Brasil. Para isso o tema foi abordado a partir de revisão bibliográfica que passa pela compreensão do fenômeno do Estado Penal de Emergência e pela resposta à essa imediaticidade na aplicação da justiça penal, traduzida na imposição da prisão provisória, a partir do resgate do princípio da presunção de inocência e dos postulados da teria das prisões cautelares.Em seguida se analisa propriamente a audiência de custódia, desde a sua forma de ingresso no ordenamento jurídico pátrio, por meio de tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil, até a compreensão da sua finalidade e do conteúdo das expressões abertas que compõem o seu conceito, a partir da revisão dos diplomas internacionais em que tem origem e das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, do exame de dados extraídos de pesquisas empíricas, examina-se efetivamente qual o impacto da implantação da audiência de custódia no problema do uso excessivo das prisões provisórias nas práticas processuais penais brasileiras. Os resultados obtidos evidenciam que audiências de custódia tem um relevante potencial de adequar o uso das prisões cautelares a um paradigma constitucional-democrático. Contudo, a realização desse potencial esbarra em velhos obstáculos que marcam o anacrônico sistema processual penal brasileiro. Conclui-se que a plena efetivação do potencial da audiência de custódia passa pela reformulação do processo penal no Brasil, superando os resquícios autoritários ainda vigentes. Nesse passo, uma medida indispensável é o definitivo afastamento ou, ao menos, a definição objetiva e restritiva do conceito de ordem pública, como fundamento para a decretação de prisão cautelar.
This research analyzes the relationship between the custody audience and the pre-trial prisons. Starting from the fact that the contingent of pre-trial detainee’s accounts for a significant portion of the mass incarceration me of the phenomenon, featuring the overuse of precautionary prisons. In this context, in 2015, the custody hearing appears in the Brazilian criminal forensic practice, based on the initiative of the National Justice Council, with the function, among others, to exercise judicial review of legality immediate precautionary arrests. The objective of the present study is to determine if, in fact, the custodial audience has been fulfilling its potenti al to correct the use of temporary prisons in Brazil. For this purpose, an approach was taken based on a bibliographical review that goes through the understanding of the phenomenon of the Emergency State Criminal and the response to this immediacy in the application of criminal justice, translated into the imposition of provisional arrest, from the rescue of the principle of presumption of innocence and the postulates of the theory of precautionary prisons.Next, the custody hearing is analyzed properly, from its form of entry into the legal order of the country, through international treaties on human rights signed by Brazil, until the understanding of its purpose and the content of the open expressions that make up its concept, based on the review of the international diplomas in which it originates and the decisions of the Inter-American Court of Human Rights. Finally, the examination drawn from empirical research data, effectively check the impact of the custody hearing deployment to the problem of excessive use of pre-trial arrests in Brazilian criminal procedure practices. The results obtained show that custody audiences have a relevant potential to adapt the use of precautionary prisons to a constitutional-democratic paradigm. However, the realization of this potential faces old obstacles that mark the anachronistic Brazilian criminal procedural system. It is concluded that the full realization of the potential of the custody hearing goes through the reformulation of the criminal process in Brazil, overcoming the remaining authoritarian remnants. Thus, an indispensable measure is the definitive removal or, at least, the objective and restrictive definition of the concept of public order, as foundation for precautionary arrest imposed.
URI: http://hdl.handle.net/10923/15317
Aparece en las colecciones:Dissertação e Tese

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
000494963-Texto+Completo-0.pdfTexto Completo1,52 MBAdobe PDFAbrir
Ver


Todos los ítems en el Repositorio de la PUCRS están protegidos por derechos de autor, con todos los derechos reservados, y están bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento-NoComercial 4.0 Internacional. Sepa más.