"O que lhes oferece a voz do sistema?": reflexos do sistema interamericano de direitos humanos na proteção dos adolescentes privados de liberdade nos estados-parte do Mercosul

Abstract

O presente trabalho busca definir se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um mecanismo capaz de promover a proteção dos adolescentes privados de liberdade nos Estados-parte do Mercosul. Nessa perspectiva, perquire compreender: i) de que maneira as decisões e recomendações da Comissão e da Corte Interamericana, em matéria de justiça juvenil, são internalizadas pelos países da região; e ii) de que modo se dá a dinâmica traçada entre o panorama normativo internacional – em específico, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas – e as leis específicas dos regimes de responsabilidade penal juvenil do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai e da Venezuela. Para tanto, adotaram alguns caminhos metodológicos. Em primeiro lugar, realizou-se a pesquisa bibliográfica, a fim de realizar a construção teórica abordada ao longo de todo o trabalho. No primeiro capítulo, foi elaborada uma pesquisa comparativa dos ordenamentos jurídicos domésticos dos países do Mercosul, consultando-se as Constituições, os Códigos de Processo Penal, as Legislações especializadas na infância e juventude e as Leis de Execução Penal. Nesse sentido, os indicadores comparativos aderidos foram extraídos da Convenção das Nações Unidas e compreendidos como standards internacionais mínimos para os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Em seguida, no segundo capítulo, além da pesquisa comparativa para verificar o status conferido pelas Constituições aos tratados internacionais de direitos humanos, buscou-se conceituar o controle de convencionalidade como uma ferramenta para efetivar a internalização dos direitos humanos nos países, a partir de uma pesquisa documental da jurisprudência da Corte Interamericana. Ainda, foi realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa sobre os casos de morte e tortura de adolescentes privados de liberdade, cuja amostra teve o recorte da região do Mercosul, no período de 1995 a 2017, que resultou em um estudo de casos. Por fim, no intuito de colaborar com a construção crítica do terceiro capítulo, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, de caráter opinativo, com juízes e advogados da Corte Interamericana, bem como com professores e defensores de direitos humanos especializados em infância e juventude.

This research seeks to define whether the Inter-American Human Rights System is a mechanism capable of promoting the protection of adolescents deprived of their liberty in the Mercosur member states. In this perspective, it pursues to understand: i) how does the decisions and recommendations of the Commission and the Inter-American Court on juvenile justice are internalized by the countries of the region; and (ii) how does fit the dynamic between the international normative scene - specifically, the American Convention on Human Rights and the UN Convention on the Rights of the Child - and the specific laws of Brazil's, Argentina, Uruguay, Paraguay and Venezuela juvenile systems. In this sense, the methodology used was bibliographic research for the theoretical construction addressed throughout the research. In the first chapter, a comparative study of the domestic legal systems of the Mercosur countries was carried out, referring to the Constitutions, Criminal Procedure Codes, Specialized Childhood and Legislation Laws and Criminal Laws. Comparative indicators have been drawn from the United Nations Convention and understood as minimum international standards for juvenile systems. The second chapter tried to conceptualize the control of conventionality as a tool to effectivate the internalization of the human rights in the countries and to verify the status conferred by the Constitutions to the international human rights treaties. So, it was done a documentary research of the Inter-American Court jurisprudence. Then, a qualitative and qualitative research was carried out on the cases of death and torture of adolescents deprived of liberty, which resulted in a case study, whose sample had the cut from 1995 to 2017 and the Mercosur region. Lastly, for the critical construction of the third chapter, semi-structured interviews were conducted with judges and lawyers of the Inter-American Court, teachers and human rights defenders specialized in childhood and youth.