| Resumo: | A presente tese se preocupou com o baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, este trabalho científico tem como propósito enfrentar os seguintes problemas: é possível o uso de instrumentos jurídicos existentes no direito brasileiro para assegurar a efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno? Os juízes nacionais estão vinculados aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos? O controle de convencionalidade pode ser legitimamente manejado por órgãos do Poder Judiciário nacional para a garantia da eficácia das decisões do Tribunal Interamericano? A responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa em decorrência do inadimplemento de sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas contra a República Federativa do Brasil fortalece a defesa dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no plano interno? Inicialmente, entende-se que o ordenamento jurídico nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos são ordens jurídicas distintas, interconectadas e interdependentes. Por essa razão, abraça-se como marco teórico deste estudo a teoria do pluralismo constitucional.Aos problemas de tese formulados, levanta-se as hipóteses, confirmadas ao final, de que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre as ordens jurídicas ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a presente tese de doutoramento tem como objetivo principal propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, doutrinária e legislativa, que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana no campo da ordem jurídica brasileira e, por via de consequência, assegura a efetividade dos direitos humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.
The present thesis was concerned with the low degree of effectiveness of the judgments rendered by the Inter-American Court of Human Rights, inasmuch as their implementation depends primarily on the performance of national public agents, due to the non-existence in the sphere of inter-American jurisdiction of a forced execution procedure of the international decision. Therefore, the purpose of this thesis is to address the following issues: is it possible to use existing legal instruments in Brazilian law to ensure the effectiveness of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights domestically? Are the national judges binded to the precedents of the Inter-American Court of Human Rights? Can the control of conventionality be legitimately handled by organs of the national Judiciary to ensure the effectiveness of the decisions of the Inter-American Court? Does the responsibility of Brazilian public officials for administrative improbity resulting from the default of judgments handed down by the Inter-American Court of Human Rights against the Federative Republic of Brazil strengthen the defense of human rights within the framework of the Inter-American Human Rights System and at the internal level? Initially, it is understood that the national legal system and the Inter-American Human Rights System are distinct, interconnected and interdependent legal orders. For this reason, the theory of constitutional pluralism is embraced as the theoretical framework of this study.The hypotheses, confirmed at the end, that the interconnection, dialogue and cooperation between legal orders lead to the recognition of the binding force of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights and allow the management of control of conventionality and the use of juridical instruments existing in the Brazilian legal system to guarantee the effective compliance with the sentences pronounced by the Inter-American Court in detriment of the Federative Republic of Brazil. Thus, the main objective of the present doctoral thesis is to propose, from a deductive, doctrinal and legislative research, that the accountability of Brazilian public agents for administrative improbity is a legal mechanism that promotes, to some extent, compliance with the judgments of the Inter-American Court within the framework of the Brazilian legal system and, as a consequence, ensures the effectiveness of the human rights enshrined in the American Convention and the Protocol of San Salvador. |
