Contratos empresariais de colaboração : a resilição unilateral e a proteção dos investimentos

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo a análise da proteção dos investimentos realizados para a execução de contratos empresariais de colaboração em caso de resilição unilateral, especialmente a partir da análise de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. O Artigo 473, parágrafo único do Código Civil, assegura a suspensão da eficácia da denúncia nos casos em que tenham sido realizados vultosos investimentos, caso ainda não tenham sido recuperados no momento do encerramento. Contudo, há determinados casos em que a prorrogação compulsória dos contratos pode não representar alternativa eficiente para as partes, especialmente no caso dos contratos de colaboração. Além dos contratos de colaboração, em outras categorias jurídicas, é possível que a natureza do contrato também seja incompatível com a prorrogação compulsória, especialmente considerando os contratos em que a confiança é elemento essencial e que há a necessidade de cooperação entre as partes para que sejam atingidos os objetivos esperados da relação contratual.

The current research analyzes the protection of investments that were made for the execution of commercial contracts in the event of unilateral termination, especially based on cases judged by Brazilian Superior Court of Justice. Article 473, sole paragraph of the Civil Code ensures suspension of the effectiveness of the complaint in cases where substantial investments have been made, if they have not yet been recovered at the time of the termination. However, there are certain cases where compulsory extension of contracts may not represent an efficient alternative for the parties, especially in collaborative contracts. Besides collaborative contracts, in other legal categories, the nature of the contract may be incompatible with compulsory extension, especially considering contracts where trust is an essential element and that there is a need for cooperation between the parties to achieve the objectives of the contractual relationship.