Aborto eugênico: aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal

Abstract

Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a criminalização do aborto, fixada pelo ordenamento jurídico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ética que viabilize uma solução para o pernicioso conflito moral relativo à prática abortiva eugênica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido análogo, tendo-se consciência da necessidade da existência de uma normatização jurídico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eugênico, busca-se a adoção do sistema de indicações, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetivação.

This paper is related to the research topic Contemporary Penal Law System since it aims to characterize the eugenic practice as violation of fundamental principles and rights due to its discriminatory variant, and the abortion criminalization, established by penal law system, when fetal-diagnosis denote the complete non-viability of the live newborn. Therefore in order to raise an ethical rationale that solves the implicit detrimental moral conflict of the practice of eugenic abortion is desirable to establish a principiology based on individual dignity and moral responsibility. Analogously the awareness of the necessity of a criminal law system to regulate the eugenic abortion leads this paper to try to establish criteria of illicitude eviction as an appropriate way to accomplish it.