Eficácia probatória no processo penal: o alcance do laudo de engenharia legal nas ocorrências de tráfego com vítimas fatais

Abstract

The penal process constitutes of the indispensible means which the state uses for the imposition of a penalty. Happening a fact which has traces of a crime, the sanction can only be applied to its author by the end of a certain process, observing its own rules. Details of this fact, as well as its authory, are obtained from juridically recognized proof. Such proofs, so being, crystalize in the process a piece of history you might want to ransom. It’s through this port of information, juridically controlable, that we construct one or another version about the facts, according to its cognitive density, without any pretention of reaching the truth and at any cost. We see then, that the proof takes us out of the process and views a truthful reconstruction of the facts. In this job, we work on the value and reach of the investigational proof in traffic faults with lethal victims, notably from that produced by the official organs and with the specific knowledge of the Forensic Engineering, tapering the line of research concerning the legal systems contemporary penal. As we all know, this particular type of crime leaves significant material traces, which can be scientifically interpreted through the investigative proof, carrying along the process elements that help to understand how the fact occurred in the natural world, configuring in a proof of vital importance to the process and its judgement. Today, owing to the development of forensic science, we can satisfactorily control the methods and principles used in this process of reconstruction of the events, all embedded in a physical context of cause and effect. Therefore, it is important that we identify the main tools that are designed to interpret these signals and, from the understanding of its resources, we recognize the parameters of relevance of any site that has been the scene of these events. With the understanding of these assumptions and having the proof the function to adduce further evidence to the process and the possible truth of the facts described, to abstain from this is to count on testemonies only and on pseudo-empiric illations to fundament a condenatory edict is to fragilize the warranty of a democratic process, which being chosen by the sanctionment should be set on a solid and qualified conviction.

O processo penal constitui-se no meio indispensável de que se vale o Estado para a imposição de uma pena. Praticado um fato que tenha contornos de um delito, a sanção só poderá ser aplicada ao seu autor ao final de um devido processo, com observância de regras próprias. Detalhes deste fato, bem como de sua autoria, são obtidos mediante provas, assim reconhecidas juridicamente. Tais provas, então, por sua vez, cristalizam no processo um pedaço da história que se queira resgatar. É através desse aporte de informações, juridicamente controlável, que se vai construindo uma ou outra versão sobre os fatos, de acordo com a sua densidade cognitiva, sem qualquer pretensão de se alcançar a verdade a qualquer custo. Vê-se, pois, que a prova nos remete para fora do processo e visa a uma reconstrução verossímil dos fatos. Neste trabalho, nos ocupamos do valor e do alcance da prova pericial produzida nas apurações de delitos de trânsito com vítimas fatais, notadamente daquela produzida pelos órgãos oficiais e com os conhecimentos específicos da Engenharia Legal, afinando-se à linha de pesquisa referente aos sistemas jurídico-penais contemporâneos. Como se sabe, este tipo particular de delito deixa significativos vestígios materiais, os quais podem ser adequada e cientificamente interpretados através da prova pericial, carreando ao processo elementos que ajudem a entender como o fato ocorreu no mundo natural, configurando-se em prova de vital importância para o processo e seu julgamento. Hoje, em razão do desenvolvimento das ciências forenses, podemos satisfatoriamente controlar os métodos e princípios utilizados neste processo de reconstrução dos fatos, todos inseridos em um contexto físico de causa e efeito. Para isso, é importante que identifiquemos as principais ferramentas que se voltam a interpretar estes sinais e, a partir da compreensão de seus recursos, saibamos reconhecer os parâmetros de relevância de todo local que tenha sido palco desses eventos. Com a compreensão dessas premissas, e tendo a prova a função de carrear ao processo a verdade possível e qualificada dos fatos, abster-se da prova pericial e valer-se apenas de testemunhos e de ilações pseudo-empíricas para fundamentar um édito condenatório é fragilizar a garantia de um processo democrático, cuja escolha pelo sancionamento deve estar assentada em robusta e qualificada convicção.