Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/1770
Type: masterThesis
Title: O direito constitucional ao prazo razoável e a duração da prisão preventiva
Author(s): Santos, Vinicius Lang dos
Advisor: Giacomolli, Nereu José
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date: 2008
Keywords: DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
DIREITO
Abstract: Preventive detention is often used with the intent of providing a fast and immediate response to crime. However, in these moments, a violation to the constitutionally established guarantees can be perceived, like the presumption of innocence, for instance. In a different spectrum, the conception and study of time, in its many manifestations, are determining factors to the establishment of a reasonable duration period for the trialing when the person who’s charged with a crime is arrested. More than the space deprivation, through the loss of freedom, time becomes the true meaning of the punishment. “For how long?” is the typical question asked by the detention prisoner who doesn’t have at least the possibility of counting the remaining days, or months, before he can regain his freedom, causing, therefore, great consequences. The lack of a duration period for the trialing of those who are imprisoned preventively violates the constitutional principle of human dignity and also the express constitutional prohibition of torture, inhumane or degrading treatment, besides it anticipates the conviction of the offender. The Constitutional amendment number 45, introduced in 2004, brought a new perspective to the theme, that the trial of a defendant must be accomplished in a reasonable period of time, and also with means that guarantee the celerity of the normal course of the legal process. The law’s intention was to guarantee to the individual who is suffering criminal charges, the opportunity to acknowledge the exact period of time, or the longest period of time, in which he may be preventively incarcerated. This is based on the premise that there must be a criteria able to define the maximum limit of time that a person charged with a crime can be detent preventively and, according to the constitutional commandment, the preventive detention must occur in a reasonable period of time. Therefore, it is analyzed who should establish this term – if it must be scrutinized by the Legislative Branch or through the judge’s discretionary act – and the requirements that define it.
A prisão preventiva, freqüentemente, é aplicada com a intenção de dar uma rápida e imediata resposta ao crime. No entanto, observa-se, nesse momento, a violação de garantias constitucionalmente estabelecidas, tal como a presunção do estado de inocência. Sob outro aspecto, a concepção e o estudo do tempo, em suas mais diversas manifestações, são fatores determinantes para o estabelecimento da razoabilidade da duração do prazo processual da prisão preventiva. Mais do que a privação do espaço, através da perda da liberdade, o tempo torna-se o verdadeiro significante da pena. “Por quanto tempo?” é a pergunta típica do preso preventivo, que não apresenta ao menos a possibilidade de realizar a contagem regressiva dos dias ou dos meses faltantes para retomar a sua liberdade, causando-lhe graves conseqüências. O não-estabelecimento de um prazo processual à prisão preventiva viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a expressa vedação constitucional à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, além de antecipar o juízo condenatório ao acusado. A Emenda Constitucional n. 45, introduzida em 2004, trouxe uma nova perspectiva à temática, qual seja, o julgamento do réu em um prazo razoável e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O intuito legal foi o de garantir ao indivíduo, que responde a um processo penal, a oportunidade de que saiba exatamente quanto tempo ou o tempo máximo que poderá ficar encarcerado preventivamente. Parte-se da premissa de que deve haver um critério capaz de definir o limite máximo que o acusado poderá ficar preso preventivamente e, seguindo o mandamento constitucional, o encarceramento preventivo deve ocorrer em um prazo razoável. Para tanto, analisa-se quem deve estabelecer esse prazo – se deve passar pelo crivo do Poder Legislativo ou se através de ato discricionário do julgador − e os requisitos que o definam.
URI: http://hdl.handle.net/10923/1770
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