Direito fundamental à defesa criminal: um olhar sobre a defensoria pública enquanto instrumento de acesso à justiça penal

Abstract

This paper, linked to the research line Systems Legal and Criminal Contemporary, addresses the issue of the Public Defender and Legal Aid in Criminal Justice. Inquiring, in the foreground, the performance of the Brazilian State in ensuring the fundamental right of defense for poor defendants. Questions the role of the Public Defender for the realization of the right of access to justice and the nature of the right of access to criminal justice. Intends to establish the limits and scope of an existential minimum core of human dignity in the mobilization of Criminal Law and Criminal Procedure. Thus, it seeks to establish an approach guaranteed the principle of proportionality in its double manifestation: the prohibition of excess (Übermassverbot) and ban protection disabled (Untermassverbot). Approximately 80% of criminal cases and 90% of cases of criminal enforcement in Brazil, are sponsored by the Public Defender. Nevertheless, it appears that the issue about access to criminal justice and public defender's office is virtually nonexistent in academia. So our second proposition was to bring the issue of the Public Defender and the problem of access to criminal justice to the academic debate. We developed a historical research on legal aid in the State of Rio Grande do Sul, which may serve as reference for future researchers. We found an enormous structural deficiency in the Public Defenders throughout Brazil. We realized that the Public Defender is the main instrument to realize the fundamental right to defense, therefore, access to criminal justice, due to the selectivity of the criminal justice system and the economic reality of the Brazilian population. Therefore, the initial hypothesis was confirmed: the Brazilian state - with few exceptions - has failed to achieve this fundamental duty!

A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, aborda a questão da Defensoria Pública e da assistência judiciária no âmbito da Justiça Criminal. Perquire, em primeiro plano, a atuação do Estado brasileiro no asseguramento do direito fundamental de defesa aos acusados pobres. Questiona qual o papel da Defensoria Pública para a efetivação do direito de acesso à justiça penal e qual o verdadeiro conteúdo desse direito. Tenciona estabelecer os limites e o alcance de um núcleo mínimo existencial da dignidade humana na seara do Direito Penal e Processual Penal. Nesse sentido, procura estabelecer um enfoque garantista ao princípio da proporcionalidade, em sua dupla manifestação: proibição de excesso (Übermassverbot) e proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). Aproximadamente 80% dos processos criminais e 90% dos processos de execução penal, no Brasil, são patrocinados pela Defensoria Pública. Ainda assim, constata-se que a problemática acerca do acesso à justiça penal e da Defensoria Pública é praticamente inexistente no meio acadêmico. Portanto, nossa segunda proposição foi trazer a questão da Defensoria Pública e o problema do acesso à justiça penal ao debate acadêmico. Elaboramos uma investigação histórica sobre a assistência judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, que poderá servir de referencial para os futuros pesquisadores. Constatamos uma enorme deficiência estrutural nas Defensorias Públicas de todo o Brasil. Percebemos que a Defensoria Pública é o principal instrumento de concretização do direito fundamental à defesa, portanto, de acesso à justiça penal, em razão da seletividade do sistema penal e da realidade econômica da população brasileira. Portanto, a hipótese de partida foi confirmada: o Estado brasileiro – salvo raras exceções – tem se omitido da consecução deste dever fundamental!