Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/1857
Type: masterThesis
Title: Aspectos jurídico-penais e bioéticos acerca da mercancia de órgãos humanos provenientes de indivíduos vivos
Author(s): Bueno, Marisa Fernanda da Silva
Advisor: Gauer, Ruth Maria Chittó
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date: 2007
Keywords: DIREITO
BIOÉTICA
BIODIREITO
DIREITO PENAL
ÓRGAOS HUMANOS - COMERCIALIZAÇÃO
TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - BIOÉTICA
DIGNIDADE HUMANA
Abstract: The present Dissertation was performed within research line called “Criminal Politics, State and Limitation of the Punishment”, in the concentration area of “Violence”, of the Post Graduation Program in Criminal Sciences of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. This work aims for an ethical reflection about scientific conceptions and the belief in science, showing the existing paradox among the specialized use of technology, the promises of cientificism, and its related theories. The historical set starts off by reading structural aspects from the XVII to the XX Centuries, about the myth of technological progress and, eventually, the Scientific Revolution, which led to an epistemologic crisis related to the dogmas of the truth, certainty and determinism. The research deals with questions related to organ transplants, legal and bioethical perspectives, trying to expose Brazilian reality. Then, it analyses juridical, sociological and philosophical aspects of human organ trade, based on the interpersonal relationships and the role of money in current society. It was carried out a research about the sociopolitical situation of some relevant countries in the route of international organ traffic, the historical aspects of medicine as biopolitical strategy, and the relationships of power verified in the use of someone’s body, under Michel Foucault’s and Homi Bhabha’s perspectives. Pro and con positions in the debate on the trade of organs from alive people were verified. The second one was chosen due to Kant’s categorical imperative, justice and alterity ethics. Finally, a study of a paradigmatic jurisprudential case (Criminal Procedure n. º 2003. 83. 00. 27440-0), happened in Recife in 2003, was done. The approach applied to the study of case was focused in the discussions about transnational organized criminality and the social context of this episode. Penal and administrative sanctions verified in the Law n. º 9. 434/97 were dealt along the analysis of its criminal politics, considering the Human Person's Dignity as the leading principle of the rights protected by the Brazilian legal system. Within the ambit of Criminal Law, the Principle of Personal Autonomy under the victim’s consent was read and analyzed, and, eventually, it was concluded that the trade of human organs is impossible for criminal-political reasons and the necessity of a coherent ruling legal system.
A presente dissertação foi desenvolvida na linha de pesquisa “Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo”, na área de concentração “Violência”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A dissertação propõe uma reflexão ética a respeito das concepções científicas e da crença na ciência, evidenciando o paradoxo existente entre o uso especializado da técnica, as promessas do cientificismo e os seus desdobramentos. O recorte histórico parte da leitura de aspectos estruturais do século XVII ao século XX, sobre o mito do avanço tecnológico até a revolução científica, ensejando uma crise epistemológica em relação aos dogmas da verdade, certeza e determinismo. A pesquisa perpassa por questões vinculadas aos transplantes de órgãos, perspectivas legais e bioéticas, buscando evidenciar a realidade brasileira. Após, buscou-se a realização da análise de aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos da mercancia de órgãos humanos, sobre as relações interpessoais e o papel do dinheiro na atual sociedade. Foi desenvolvida pesquisa sobre a situação sociopolítica de alguns países relevantes na rota do tráfico internacional de órgãos, sobre aspectos históricos da medicina como estratégia biopolítica e sobre as relações de poder verificadas a partir da utilização do corpo do outro, pelas perspectivas de MICHEL FOUCAULT e HOMI BHABHA. Verificaram-se concepções contrárias e favoráveis ao comércio de órgãos provenientes de pessoas vivas, optando-se pela sua impossibilidade, por meio da leitura do imperativo categórico kantiano, da justiça e da ética da alteridade. Por fim, foi realizado um estudo de um caso jurisprudencial paradigmático, ocorrido em Recife, no ano de 2003, o qual resultou na Ação Penal n. º 2003. 83. 00. 27440-0. A abordagem no estudo de caso foi focalizada nas questões relacionadas à criminalidade organizada de forma transnacional e ao contexto social desse episódio. As sanções penais e administrativas verificadas na Lei n. º 9. 434/97 foram abordadas com a análise de sua política criminal, trazendo a dignidade da pessoa humana como o princípio norteador dos bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito jurídico-penal, foi realizada uma leitura do princípio da autonomia pessoal à luz do consentimento do ofendido, concluindo-se, enfim, pela impossibilidade do comércio de órgãos humanos por questões de política criminal e coerência do ordenamento jurídico vigente.
URI: http://hdl.handle.net/10923/1857
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