E-codemocracia: o estado ambiental articulado em um estado-rede e o direito fundamental de acesso à internet como elementos da proteção procedimental do meio ambiente no cyberespaço

Abstract

A proteção do meio ambiente na sociedade-rede tem contornos substancialmente diferenciados. De um lado, a relevância dessa tarefa implica em sua transformação em um objetivo estatal fundamental que, alinhado à característica precauciosa e procedimental da preservação da natureza – ancorada no diálogo social – conformam um Estado Ambiental. De outro, as tecnologias da informação, especialmente a Internet, estabelecem as bases de um cyberespaço no qual a comunicação é instantânea e descentralizada, eliminando hierarquias comunicativas e permitindo, assim, o advento de uma sociedade-rede que necessita de um Estado-rede para cumprir tarefas essenciais relacionadas à governança da comunicação nesse contexto. Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reconhecer a insuficiência do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de proteção ambiental, do que decorre a necessidade de criação de regras processuais relacionadas à informação ambiental, à participação pública em processos decisórios e o acesso à justiça. A proteção por meio do processo garante então maior transparência das decisões, maior aceitação dessas decisões pelos indivíduos e, principalmente melhores decisões. Localizar essa procedimentalização no cyberespaço significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produção, disseminação, análise e compreensão da informação ambiental; efetivo debate democrático e qualificada participação nos processos decisórios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocracia; efetivo acesso à justiça por meio do processo eletrônico. O acesso à Internet constitui, então, um direito fundamental social cuja eficácia não é meramente programática.

Environmental protection in the network society has substantially differentiated features. On one hand, the relevance of such task requires its transformation into a fundamental state objective, which, in line with the precautionary and procedural – anchored on social dialogue – attributes of nature‟s preservation, outline an Environmental State. On the other hand, information technologies, especially the Internet, lay the foundations of a cyberspace in which communication is real-time and decentralized, eliminating communication hierarchies and allowing, thus, for the genesis of a network society that requires a network state that can fulfill essential tasks related to the governance of communication in this context. Facing the uncertainty inherent to environmental knowledge means acknowledging the state‟s inadequacy to alone determine guidelines for environmental protection, which results in the need for the creation of procedural rules related to environmental information, public participation in decision-making processes and access to justice. Protection through process ensures higher levels of both decision transparency and decision acceptance by individuals, as well as, and more importantly, better decisions. Allocating this proceduralization on cyberspace entails using the network-format of the communications thread in order to obtain higher production, dissemination, analyses and comprehension of environmental information; effective democratic debate and quality participation in environmental decision-making processes on a forwardly structured cyberdemocracy; effective access to justice by means of electronic judicial procedure. Internet access constitutes, therefore, a fundamental social right the legal efficacy of which is not merely program-like.