Justiça fiscal e neutralidade fiscal: a questão do ICMS nas operações interestaduais

Abstract

This paper aims to analyze the ICMS (state VAT) taxation in interstate operations, pointing out the main characteristics that an interjurisdictional operation taxation system able to comply with the principles of tax justice and tax neutrality should have, thus resulting in a stronger Brazilian Federation. It studies the principles of tax justice and tax neutrality, approaching the tax-paying ability and extrafiscal incentives, and redeems the history of value-added taxes, which include the ICMS. It discusses about the Brazilian Federation, an integrated market with vertical and horizontal unbalances, and is concerned with the state autonomy, the role played by the ICMS tax, and the harmful tax competition among states, pointing out the proposals of constitutional changes related to this tax. It also presents the taxation principles in the origin and in the destination as connection elements in the interjurisdictional operations. It draws a parallel with the European Union experience, since when the common market came into effect, concerning the Value-Added Tax levy on the intracommunity operations, showing the advantages and disadvantages of the system adopted there. It discourses about the interstate operation taxation history in the Brazilian Federation and presents the mixed system set forth in the Federal Constitution of 1988, which includes taxation in the origin and revenues offsetting with the destination state through differentiated interstate tax rates, by analyzing the problems resulting from this option, specially from the tax justice and tax neutrality principle standpoint. From the concern with solving and arranging the tax justice and tax neutrality principles, in the interstate operation taxation, with improvement of the Federation and reduction of its inequalities, it concludes for the need of taxation in the origin state, proper to an integrated market such as the Brazilian Federation, as well as for the tax revenue allocation to the destination state, a consequence of the consumption tax nature of the ICMS tax. It also analyzes the models for changing the interstate operation taxation formalized through Constitutional Amendment Proposals.

O presente trabalho objetiva analisar a tributação do ICMS nas operações interestaduais, buscando apontar as principais características que deve ter um sistema de tributação de operações interjurisdicionais capaz de atender aos princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federação brasileira. Estuda os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o histórico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS é espécie. Trata da Federação brasileira, mercado integrado, dotado de desequilíbrios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competição fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de alteração constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princípios de imposição na origem e no destino como elementos de conexão nas operações interjurisdicionais. Traça paralelo com a experiência vivida pela União Européia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto à tributação do Imposto sobre o Valor Agregado nas operações intracomunitárias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema lá adotado. Discorre sobre o histórico de tributação de operações interestaduais na Federação brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constituição Federal de 1988, de tributação na origem e compensação de receitas com o Estado de destino, através de alíquotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa opção, especialmente sob o prisma do princípio da justiça fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupação em equacionar, na tributação das operações interestaduais, os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federação e redução de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributação no Estado de origem, própria de um mercado integrado como a Federação brasileira, assim como de alocação da receita do tributo para o Estado de destino, conseqüência da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, também, os modelos para mudança da tributação das operações interestaduais formalizados através de Propostas de Emenda Constitucional.