Algumas reflexões sobre a educação à distância e o direito de autor

Abstract

This paper aims at Distance Education and copyright, as well as its arise around the world and in Brazil, and its development along the last years – including the regulation under article 80 of the ‘Lei de Diretrizes e Bases’, legitimised under Act No. 5. 622, dated August 16th, 2005. However, that new instruction system, the Internet advancement, and the easy access to content found on universities websites and on the Web in general, have led to enquiries about dealing with it and with copyright. The Law No. 9. 610 / 1998 protects the Brazilian authors’ works, by giving them moral and financial rights concerning its creation and contents available at the University Website. This way, the professor starts to perform other roles besides teaching, and starts writing and delivering education to students who are not physically "on site". As the teacher / instructor has been attributed more and diverse tasks, it is necessary to check the contracts of employment for teachers, since the rights are granted to the worker through the relationship employer-employee. The ‘Justiça do Trabalho’ is responsible for avoiding controversies.

O presente trabalho trata da educação a distância e o direito de autor. É abordado o surgimento da educação a distância no mundo e no Brasil, bem como o crescimento havido nos últimos anos - inclusive com a regulamentação através do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases, artigo esse regulamentado pelo Decreto n. 5. 622, de 16 de dezembro de 2005. Entretanto, com a expansão dessa nova modalidade de ensino e com o avanço da Internet e a facilidade de acesso ao conteúdo colocado na rede e sites das Universidades, surge a indagação de como abordar essa nova forma de estudo diante do direito de autor. A Lei 9. 610/1998 protege o direito de autor no Brasil, já que este possui direitos morais e patrimoniais sobre a sua criação e sobre o conteúdo disponibilizado no site da instituição de ensino, além de considerá-lo criação intelectual do professor. Assim, o professor deixa de ser apenas aquele que ministra a lição em sala de aula e passa a ser escritor, docente e a precisar de tempo para atender o aluno distante. Frente a esse novo quadro, é necessário que sejam revistos os contratos de trabalho do professor, pelo fato de o mesmo ser agora incumbido de funções diversas. Tendo em vista que os direitos originam-se da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir quaisquer controvérsias.