Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/2411
Type: masterThesis
Title: A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais
Author(s): Caram, Danilo Theml
Advisor: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2006
Keywords: DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
TRIBUTAÇÃO
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.
The present dissertation has the objective of analysing up to what point the destination of tax collection serves as an instrument to the implementation of fundamental rights in the Democratic State of Law, seen through the vision of the sistematic thought of the Law. The methodology used for the research were bibliographical and documentative.
URI: http://hdl.handle.net/10923/2411
Appears in Collections:Dissertação e Tese

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
000385218-Texto+Parcial-0.pdfTexto Parcial122,56 kBAdobe PDFOpen
View


All Items in PUCRS Repository are protected by copyright, with all rights reserved, and are licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. Read more.