Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/2428
Type: masterThesis
Title: Cooperação federativa e responsabilidade solidária no direito à saúde
Author(s): Barbosa, Jeferson Ferreira
Advisor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2012
Keywords: DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO À SAÚDE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Abstract: This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability’s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal’s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability.
O presente estudo aborda a temática da cooperação e da responsabilidade solidária entre os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no direito à saúde e busca responder qual a relação entre a cooperação e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solidária entre eles e qual é a postura devida por parte dos entes. Além de revisão de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual é enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou também decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revisão de normas jurídicas gerais e específicas que regulam o tema e estudo de dados orçamentários relativos à Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolução normativa tem robustecido a exigência de cooperação entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante é o de que um aspecto base da cooperação é a necessidade de atuação solidária para que seja possível a sua real concretização e a extração dos melhores resultados possíveis. Por outro lado, também é necessária uma atuação sólida do estado. Esta atuação abarca a cooperação, que será possível não apenas com boa vontade política, mas também com uma boa gestão dos recursos técnicos, financeiros, humanos e também dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As divergências sobre a aplicação dos recursos mínimos em saúde, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos.A tese da responsabilidade solidária aparece, então, como um efeito necessário do direito vigente frente ao déficit de observância de uma premissa básica. Se os entes federados não atuam de forma solidária (e sólida), essa premissa aparece, no momento do litígio sob a forma de responsabilidade (solidária).
URI: http://hdl.handle.net/10923/2428
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