Licenciamento ambiental: atuação preventiva do estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

A presente dissertação tem por objeto analisar como se dá o licenciamento ambiental no ordenamento jurídico pátrio sob o viés da prevenção e da precaução. Até que ponto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. O direito à dignidade humana, por exemplo, assegura à coletividade o direito a qualidade do ar, da água, do solo, do ecossistema em que vivemos e habitamos juntamente com os demais seres vivos. Devemos pensar enquanto planeta integrante de um cosmos infinito. Também não menos importante é o Poder dever que tem o Estado Brasileiro de dar efetividade as normas ambientais em vigor mediante o poder de polícia que lhe foi outorgado pela legislação. Não bastam inúmeras leis se o sistema não opera, não funciona. O atendimento pelos Gestores do ambiente deve assegurar atender ao interesse público primário, de toda a coletividade, como o ar puro, a água potável e não meramente interesses passageiros de quem está Presidente, está Governador, está Prefeito. Enfim, além das normas em vigor, os princípios contribuem muito para dar sustentabilidade e efetividade aos direitos fundamentais. Em se tratando do ambiente resulta notório que o interesse público deve prevalecer sempre ao interesse privado resolvendo-se a colisão de direitos fundamentais em favor do bem coletivo. Por fim, a coletividade tem a possibilidade de integrar o processo de licenciamento ambiental com a sua participação nas audiências públicas, consultas públicas, tomadas de decisão que irão subsidiar o Gestor a fim de viabilizar o empreendimento à luz das normas ambientais vigentes.

This thesis has as object to analyze how is the environmental licensing according to the Legal Order of the country under the overview of prevention and precaution. To what extent the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 guarantees the right to an ecologically balanced environment as a fundamental right. The right to human dignity, for example, guarantees to the community the right to the quality of air, of water, of soil, of ecosystem we live in and inhabit along with other living beings. We must think as a planet and parcel of an infinite cosmos. Also equally important is the power duty of the Brazilian State to make effective current environmental regulations by the police power granted to it by law. Numerous laws are not enough if the system does not operate, does not work. The attendance by Managers of the environment must ensure to attend the primary public interest, of the whole community, such as clean air, potable water, and not merely the ephemeral interests of who is President, Governor, and Mayor. Anyway, beyond the current rules, principles contribute greatly to the sustainability and effectiveness of fundamental rights. In terms of environment it is clear that the public interest should always prevail to the private interest, solving the collision of fundamental rights in favor of the collective good. Finally, the community has the opportunity to integrate the environmental licensing process with their participation in public hearings, public consultations, and decision making that will support the Manager in order to realize the project in light of current environmental standards.