A problemática do cheque pós-datado

Abstract

A presente dissertação versa sobre o cheque pós-datado, a sua origem, a sua utilização pela sociedade brasileira, a sua previsão legal, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. Considerando-se a sua crescente utilização e a falta de regulamentação legal, ocorre uma insegurança jurídica. Comenta-se, também, a solução legal encontrada por outros países. Analisam-se, ainda, os projetos de lei em tramitação na câmara federal e senado que buscam a regulamentação do cheque pós-datado. A dissertação encerra, demonstrando que os projetos de lei não poderão alterar a estrutura da lei do cheque, pois a referida lei é fruto de acordo internacional aprovado pelo congresso nacional, concluindo que o titulo de credito analisado devera surgir como um novo titulo de credito, através de lei própria.

This thesis studies the posted-dated cheque, its origin, its use by Brazilian society, its legal previsions, tenets and jurisprudence. Considering its growing use and the lack of legal regulation, giving rise to a lack of judicial security, the legal solutions to be found in other countries were analysed. Proposed legislation currently being evaluated by the Federal Chamber and the Senate that seek the regulation of post-dated cheques were also analysed. The thesis arrives at its conclusion demonstrating that the proposed legislation would not alter the structure of the Law of the Cheque, which is fruit of an international agreement, approved by the the National Congress, indicating that the security analysed should emerge as a new security by way of specific legislation.