Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/2537
Type: masterThesis
Title: Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
Author(s): Zavascki, Francisco Prehn
Advisor: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2007
Keywords: DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTAÇÃO
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democrático do Direito, no que tange ao Direito Tributário, não está restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situações, ao cidadão-contribuinte é atribuído o dever de, ele próprio, após a ocorrência do fato gerador, verificar a incidência normativa e, declarando os contornos da obrigação tributária constituir o crédito correspondente, editando a norma individual e concreta que impõe o dever jurídico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, não há atuação do Fisco, cuja atribuição fica restrita à verificação posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem à sistemática do lançamento por homologação ou nos casos de compensação tributária realizada pelo próprio sujeito passivo, a apresentação de declaração, onde conste o quantum de tributo devido, é instrumento jurídico hábil a constituir o crédito tributário com relação às imposições fiscais ali informadas. Além destes, nos casos em que o cidadão-contribuinte discute judicialmente a imposição fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu depósito integral antes mesmo de haver lançamento, estará igualmente constituindo o correspondente crédito tributário sem intervenção previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tributário, tais como a decadência, a prescrição, a denúncia espontânea e sobre a expedição de certidões de regularidade fiscal.
A presente investigación se ocupa de la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo de la obligación tributaria. Tradicionalmente, se ha considerado que solamente el fisco puede constituir el crédito tributario. Sin embargo, lo qué se busca demostrar es que la participación del cuidadano en la formación y mantenimiento del Estado Democrático de Derecho, en materia tributaria, no está reducida al mero pago de tributos. En ciertas situaciones, al ciudadano-contribuyente se atribuye el deber de, después de la ocurrencia del hecho imponible, verificar la incidencia normativa y, declarando los contornos de la obligación tributaria, constituir el crédito correspondiente, creando la norma jurídica individual y concreta que impone el deber de pagar tributo. En todo esto procedimiento, no hay actuación de la autoridad administrativa. Su atribución es, solamente de, más adelante, verificar la legalidad de los comportamientos del sujeto pasivo. En los tributos que siguen la sistemática de determinación por homologación o los casos de compensación tributaria realizada por el sujeto pasivo, la presentación de la declaración, donde conste el quantum de lo tributo debido, es el instrumento jurídico apto para constituir el crédito tributario com respecto a las imposiciones fiscales allí informadas. Más allá de estos, en los casos donde el cuidadano-contribuyente discute judicialmente una imposición fiscal, señalando la suma de tributo debida y efectuando su depósito integral antes que haga determinación formal por el fisco, esté constituirá el crédito tributario correspondiente sin ninguna intervención del fisco. Finalmente, el trabajo analiza el efecto da la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo en otros institutos de Derecho Tributario, tales como la decadencia, la prescripción, la denuncia espontánea y la expedición del certificado de regularidad fiscal. spa
URI: http://hdl.handle.net/10923/2537
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