| Abstract: | This PhD research investigates the ongms and the efficiency of the Brazilian antiracist legislation, which presents great contradictions in predicting the formal equality between a blackcitizen and any other Brazilian citizens, and is not applied in practice. The study also presentsthe racial quota system as a valid altemative for the equalization of access to rights. Withthis in mind, apart from the legislative research undertaken, which addresses the origins of the antiracist laws since their beginnings in Brazil and their slow and gradual development, a studywas conducted on the dignity of the human person and its relationship with the rights andfundamental guarantees of the citizen. Rights which are often disrespected through racial discrimination, from prejudice or racismo In what concems the discrimination against the blackcitizen, the concepts of racism and prejudice were investigated, presenting real facts and data that reveal profound social inequalities in disfavour of Brazilian black citizens. Within the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul and the Federal Superior Tribunal decisions about punishments referring to racial discrimination were analysed, verifying that the impunity is frequentin kinds of crimes that involve prejudice ar racismo Lastly, the racial quota policy for blackcitizens at Brazilian universities were presented as a plausible altemative, and one that is possible to realise in order to diminish the historical and profound inequalities that exist in disfavour of the black citizen in Brazil.
Esta pesquisa em nível de doutoramento estuda a origem e a efetividade da legislação brasileira antirracista, que possui grandes contradições ao prever a igualdade formal entre o cidadão negro e os demais cidadãos brasileiros, não sendo aplicada na prática, bem como apresenta a política social das quotas como uma alternativa válida para a equiparação de acesso a direitos. Com esse intuito, além da pesquisa legislativa, que aborda a origem das leis antirracistas desde os seus primórdios no Brasil e seu lento e gradual desenvolvimento, realiza-se estudo referente à dignidade da pessoa humana e sua vinculação com os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Direitos estes muitas vezes desrespeitados por intermédio de discriminação racial, de preconceito ou racismo. No concernente à discriminação contra o negro trabalham-se os conceitos de racismo e preconceito, apresentando-se dados de realidade que explicitam profundas desigualdades sociais em desfavor dos negros brasileiros. Junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal pesquisaram-se decisões sobre punições referentes às discriminações raciais, verificando-se que a impunidade é constante nos tipos penais que envolvem preconceito ou racismo. Por derradeiro, apresentase a política social das quotas para negros nas universidades brasileiras como uma alternativa plausível e possível de ser realizada no sentido de minorar as históricas e profundas desigualdades existentes em desfavor do cidadão negro no Brasil. |
