A necessidade de regulamentação do teletrabalho como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores

Abstract

O teletrabalho é o exemplo vivo das mutações das relações humanas, que se apresentam de formas diversas daquelas observadas durante a era industrial. No pós-industrialismo não é possível se observar as relações trabalhistas sob a lupa dos paradigmas juslaborais construídos durante a modernidade sólida, sob pena de se inviabilizar a fruição dos direitos fundamentais aos teletrabalhadores, já que a nova forma de trabalhar ignora os limites geográficos e temporais até então determinantes nas relações de trabalho, permitindo uma revolução nas relações capital-trabalho existentes. A presente dissertação enfrenta a problemática da antiguidade da legislação trabalhista existente que não consegue dar efetividade aos direitos fundamentais conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores em virtude da base de resistência sob a qual foi forjada, não permitindo a sua aplicação via interpretativa sem que se viole a sistemática jurídica Constitucional adotada. O modelo legislativo liberal industrial não proporciona segurança jurídica aos trabalhadores e empregadores fazendo-se necessário um a regulamentação das novas formas de trabalho a fim de que se possam efetivar os direitos fundamentais. Dentro da linha de pesquisa do programa de pós graduação desta universidade, procurou-se demonstrar que a legislação atual, no estado em que se encontra não cumpre com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais dos teletrabalhadores. Para tanto se utilizando como paradigma comparativo a legislação laboral de Portugal que apresenta-se evoluída e ponderada em relação à conceituação e limitação do teletrabalho, proporcionando a almejada segurança social e jurídica que se busca com a edição da lei.

Telework is the living example of the mutations of human relations, which are present in different ways from those observed during the industrial era. In postindustrialism is not possible to observe labor relations under the magnifying glass of the paradigms juslaborais built during the solid modernity, failing to derail the enjoyment of fundamental rights for teleworkers, as the new way of working ignores the geographical and temporal boundaries determinants so far in working relationships, enabling a revolution in existing capital-labor relations. This work faces the problem of the antiquity of the existing labor legislation that fails to give effect to fundamental rights earned over the years by workers because the base resistance under which it was forged, not allowing your application via interpretative without that violates the systematic legal Constitutional adopted. The legislative model liberal industrial not providing legal certainty for workers and employers by making an appropriate regulation of new forms of work in order that they can accomplish fundamental rights. For that we use as a paradigm of comparative labor law that Portugal has evolved and is weighted in relation to the conceptualization and limitation of telework, providing the desired social and legal security that is sought with the enactment of law.