Direito fundamental a uma tributação sustentável

Abstract

No presente estudo se desenvolve uma investigação sobre a repercussão do reconhecimento da sustentabilidade, enquanto princípio estruturante do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, no estudo e na interpretação jurídicos. Demonstrase, a partir da revisão de literatura interdisciplinar e da análise de dados empíricos, a irradiação do desenvolvimento sustentável nas relações jurídico-tributárias. Assim, seccionada em três partes, a presente pesquisa se ocupa, primeiramente, da explicitação de seus fundamentos metodológicos. Em segundo segmento, faz-se a formulação conceitual e propositiva do direito fundamental a uma tributação sustentável, que assegura ao contribuinte uma imposição tributária, socialmente justa, economicamente eficiente e politicamente coerente. Em um terceiro segmento, se propõe uma análise pragmática do direito fundamental em questão, ocupando-se da inserção desse direito como garantia indisponível do contribuinte, a partir da verificação dos cases da tributação inteligente australiana e do manejo extrafiscal das alíquotas de IPI do setor automotivo brasileiro. Assim, comprova-se a necessidade de reconhecimento da tributação sustentável no sistema jurídico e, por conseguinte, proporciona-se visibilidade a um direito fundamental que, no âmbito da tributação, possibilita a prospecção da Constituição, constituindo-se como verdadeiro instrumento de afirmação da boa administração tributária e de efetividade da cidadania fiscal.

The present study develops an investigation into the impact of the recognition of sustainability, as a guiding principle of Environmental and Democratic State, in law study and legal interpretation. It’s shown, from the interdisciplinary literature review and analysis of empirical data, the irradiation of sustainable development in the legal and tax relations. Thus, sectioned into three parts, this research is focused, first, in the explanation of its methodological foundations. In the second segment, it’s the conceptual and propositional formulation of the fundamental right to a sustainable taxation, which gives the taxpayer a tax levy, socially just, economically efficient and politically coherent. In a third segment, proposes a pragmatic analysis of the fundamental right in question, taking care of the insertion of this right as a unavailable guarantee of the taxpayer, from the verification the cases of Australian smart taxation and extrafiscal management of IPI’s rates of the Brazilian automotive sector. Thus, stays proven the need for recognition of the sustainable taxation in the legal system and therefore visibility is provided to a fundamental right which, in the taxation, allows the prospecting of the Constitution, becoming a true instrument of affirmation of good tax administration and effectiveness of fiscal citizenship.