Políticas municipais de prevenção à violência no Brasil: desafios e experiências no campo da segurança pública

Abstract

This thesis investigated municipal prevention policies against violence in Brazil, the challenges encountered in their implantation and some specific public safety experiences, i. e. in the municipalities of Diadema, in the state of São Paulo, and in Canoas, in the State of Rio Grande do Sul, which were the first to innovate in this domain, showing good results in criminal occurrences, in creating a closer relationship with the community and in integrating federal, state and municipal bodies. Furthermore, the thesis aimed at discussing the changes that have been thought, debated and presented to modify the public safety system in Brazil before, during and after the Federal Constitution‟s entry into force in 1988. The importance of offering public safety services oriented towards the exercise of citizenship, in an integrated way between police and community bodies, was also discussed. Municipalities that implemented prevention public policies against violence through the Integrated Management Offices (GGI, in Portuguese) were especially highlighted. Bibliographical review was presented in a chapter focusing on violence, public safety and democracy, on how they developed throughout Brazilian history until nowadays, as well as on public safety management and public policies concerning this topic, analyzing their development in Brazil. Another chapter aimed at presenting the Uruguayan model of public safety, as a result of a PhD research period, looking for similarities and divergences in the adoption of safety policies between these two countries. As far as municipal prevention policies against violence were concerned, the role of local management power was investigated: in order to achieve this goal, the analysis of these two violence prevention experiences was carried out, the main criminality indicators - before, during and after its implementation - were collected and local, state and national managers in the field were interviewed through the Ministry of Justice and the National Secretariat for Public Safety (SENASP, in Portuguese). The main goal was to answer the following research question: why is it so diff icult to consolidate these experiences in Brazil, despite the consensus over the importance of the role of municipalities and of prevention policies against violence in the field of public safety? The conclusion pointed out that these changes do not occur because there is an established public safety model that confers all the power to police corporate structures and, according to them, it is not sure that this change would be positive. Furthermore, considering how municipalities are recognized in the Constitution, in the article concerning public safety, these bodies do not have direct responsibility in this field. Nevertheless, the several Proposals for Constitution Amendment (PEC, in Portuguese) related to this topic show the difficulty in altering any provision referring to the current national public safety system. In Brazil, consolidation of municipal violence prevention experiences has proven to be very difficult, being limited to specific and voluntary-based examples, or to cases dictated by the affinity of local managers with the topic, as in the two examples observed in Diadema/SP and in Canoas/RS.

Esta tese estudou as políticas municipais de prevenção à violência no Brasil, os desafios enfrentados na sua implantação e as experiências pontuais no campo da segurança pública, mais especificamente nos municípios de Diadema, em São Paulo e de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul que, de forma precursora, inovaram neste campo, apresentando bons resultados nas incidências criminais, na aproximação com a comunidade e integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais afins. A tese buscou inserir, também, a discussão sobre as mudanças pensadas, discutidas e apresentadas para modificação do sistema de segurança pública no Brasil antes, durante e após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Além disso, se discutiu a importância de uma prestação dos serviços de segurança pública voltados ao exercício da cidadania, de forma integrada entre os órgãos policiais e a comunidade onde atuam, pontos com destaque nos municípios que implementaram políticas públicas de prevenção à violência através dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). A revisão bibliográfica foi contextualizada em capítulo sobre violência, segurança pública e democracia, como elas se desenvolveram ao longo da história brasileira, até os dias atuais, assim como a gestão da segurança pública e das políticas públicas afins ao tema, trazendo uma análise de como ela se estruturou no Brasil e um capítulo apresentando o modelo de segurança pública no Uruguai, como resultado do doutorado sanduíche, buscando pontos comuns e de diferenciação na adoção de políticas de segurança entre estes dois países. No ponto que tratou das políticas municipais de prevenção à violência, foi pesquisado o papel do poder local na sua gestão, com análise dessas duas experiências pontuais voltadas à prevenção da violência, o levantamento dos principais indicadores de criminalidade antes, durante e após sua implantação e entrevistando gestores locais, estaduais e com gerenciamento nacional na área através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), visando o alcance dos objetivos propostos. O objetivo central buscou responder ao seguinte problema de pesquisa: Por que no Brasil, apesar de quase todo o consenso da importância do papel dos municípios e das políticas de prevenção à violência no campo da segurança pública, é tão difícil à consolidação destas experiências? Concluiu-se que estas mudanças não ocorrem porque há um modelo instituído de segurança pública que concede todo o poder às estruturas corporativas das polícias e para elas não há um convencimento de que esta mudança seria positiva e, da forma como os municípios estão inseridos na Constituição, no artigo que trata da segurança pública, esses entes não têm responsabilidade direta nesta área, porém as várias Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que tramitam nas casas legislativas, e que tratam deste tema, nos diagnosticam o quanto é difícil alterar qualquer dispositivo que trate do atual sistema nacional de segurança pública. No Brasil, a consolidação de experiências municipais de prevenção à violência têm se mostrado muito difícil, restringindo-se a exemplos pontuais, voluntaristas e de afinidade dos gestores locais com o tema, como nos dois exemplos pesquisados de Diadema/SP e Canoas/RS.