| Abstract: | Trata-se de um trabalho que tem como objetivo a análise crítica sobre a permanência das medidas de segurança no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Analisa-se a construção da pedagogia da ordem e do controle a partir do paradigma racista-higiênico-disciplinar, que consubstanciou a medicina social como o novo modelo de política sanitária a partir da 2ª metade do século XIX, até o surgimento do controle terapêutico social, edificado sobre bases hospitalares (psiquiátricas). Nesse contexto, desenvolve-se a nova relação entre a medicina e o Estado, passando pela instrumentalização da polícia médica. Aborda-se a fundação da Escola Nina Rodrigues e suas contribuições no âmbito médico-jurídico, bem como o debate médico nas publicações da Gazeta Médica da Bahia, que no final do século XIX, retomava a importância de fixar a ciência médica como saber científico capaz de solucionar os problemas sociopolíticos do país. Como contraponto ao discurso médico, tem-se a Escola de Direito de Recife e seus subsídios para uma nova concepção jurídico-penal, buscando demonstrar qual ciência era mais capacitada para salvar o Brasil.A seguir, expõem-se o simbolismo penal-psiquiátrico refletido na produção legislativa desde o final do século XIX até a reforma de 1984 − com a emancipação das medidas de segurança −, a construção dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e as estatísticas que traçam um panorama atual sobre a execução da referida sanção. A partir de tais estruturas, apresentam-se as bases constitutivas do movimento antipsiquiátrico, do movimento reformador italiano liderado por Franco Basaglia e, por fim, as influências na Reforma Psiquiátrica brasileira. Ao final demonstra-se o processo de (des)legitimação das medidas de segurança no Brasil, suas justificativas, os modelos alternativos ao sistema prisionalmanicomial e as questões que levam à hipótese da in(viabilidade) de superação do modelo penal-psiquiátrico.
This is a study that aims to analyze the permanence of the security measures in the criminal Brazilian law. The construction of the pedagogy of the order and control is analyzed from the racist-hygienic-disciplinary paradigm that embodied the social medicine as the new health policy model from the second half of the nineteenth century, until the emergence of the social therapeutic control, built on hospital (psychiatric) grounds. In this context, the new relationship between medicine and the state is developed, through the instruction of the medical police. The founding of the Nina Rodrigues School and its contributions to the medical-legal context are discussed. The medical debate on the Bahia Medical Gazette publications is then presented, which in the late nineteenth century had the importance of setting medical science as scientific knowledge capable of solving the socio-political problems of the country. As opposed to the medical discourse, there is the Law School of Recife and its subsidies for a new legal criminal design, seeking to demonstrate which of the sciences was more able to save Brazil.Next, the criminal-psychiatric symbolism reflected in the legislative process since the late nineteenth century until the reform of 1984 is presented, as well as the construction of custody and psychiatric treatment hospitals and the statistics that show a current overview on the implementation of the security measures. Considering such structures, the grounds of the anti-psychiatric movement, from the Italian reform movement led by Franco Basaglia and, ultimately, its influences on the Brazilian Psychiatric Reform. Finally, the process of (de)legitimation of the security measures in Brazil is shown, with its justifications, alternative models to the prison-asylum system and the issues that lead to the hypothesis of the in(viability) to overcome the criminal-psychiatric model. |
