Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: http://hdl.handle.net/10923/8456
Registro Completo de Metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorGarcia, Ricardo Lupion
dc.contributor.advisorSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
dc.contributor.authorBazzanella, Eduardo Muxfeldt
dc.date.accessioned2016-06-11T12:03:34Z-
dc.date.available2016-06-11T12:03:34Z-
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10923/8456-
dc.description.abstractAnalysis of the potential conflict of competence to enforce taxation over videos on demand over the Internet, between the tax Communication Services - ICMS-C, of state’s competence, and the Tax on Services of any kind - ISSQN of municipal’s competence. Review of the Fundamental Rights’ evolution and the identification of “virtual rights” as a new dimension. Appraisal of tax law as a mean to financing Fundamental Rights by tax fairness. Investigation of globalization’s influence on ecommerce taxation. Exam of tax law’s structure over software, telecommunications and video on demand in Comparative Law. Parallel between ICMS-C and ISSQN as potential taxes over video on demand. Reconnaissance of the inexistence of legal provision about the taxation over video on demand. Proposition of unconstitutionality of prospective tax rule that enforce taxation over video on demand only by the internet, differently of conventional form, given the unequal treatment of identical legal facts.en_US
dc.description.abstractAnálise do potencial conflito de competência da tributação dos vídeos sob demanda pela Internet, entre o Imposto sobre Serviços de Comunicação – ICMS-C, de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência municipal. Revisão da evolução dos Direitos Fundamentais e identificação da dimensão de “direitos virtuais” fundamentais. Apreciação do Direito Tributário como instrumento de financiamento dos Direitos Fundamentais sob a ótica da justiça fiscal. Investigação da influência da globalização e da Internet na abordagem tributária do comércio eletrônico. Exame do tratamento tributário do software, de telecomunicações e do vídeo sob demanda a partir de fontes de Direito Comparado. Comparação entre o ICMS-C e ISSQN como potenciais imposições tributárias sobre o vídeo sob demanda. Verificação da inexistência legislativa no que tange a tributação sobre o vídeo sob demanda pela Internet. Proposição de inconstitucionalidade de eventual norma tributária que imponha tributação sobre o vídeo sob demanda apenas pela Internet, de forma diversa do vídeo sob demanda convencional, face ao tratamento desigual de fatos jurídicos idênticos.pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.rightsopenAccessen_US
dc.subjectIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BRASIL - LEGISLAÇÃO - COMENTÁRIOSpt_BR
dc.subjectIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASILpt_BR
dc.subjectCOMÉRCIO ELETRÔNICOpt_BR
dc.subjectDIREITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.titleTributação sobre os vídeos sob demanda: a influência da globalização sobre as normas tributáriaspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.degree.grantorPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.levelMestradopt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.publisher.placePorto Alegrept_BR
Aparece nas Coleções:Dissertação e Tese

Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
000478998-Texto+Parcial-0.pdfTexto Parcial631,71 kBAdobe PDFAbrir
Exibir


Todos os itens no Repositório da PUCRS estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, e estão licenciados com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. Saiba mais.