| Resumen: | This research focuses on the issue of (non) availability and (non) waiver of fundamental labor rights of art. 7 of CF / 88, in order to examine the possibility of the parties to dispose these rights through consensual termination of the employment relationship by a termination agreement. Although the forms of employment contract termination are often subject of investigation by the doctrine, the termination of the employment relationship through an terminating agreement is subject rarely addressed in labor harvest, considering the restriction of the autonomy of the will of the parties based on the principle of unavailability and non-waiver of rights. The labor law doctrine, excepting the hypothesis of volunteer dismissal programs, which occur, as a rule in the midst of collective bargaining, holds inexistence practical application of such contract termination mode, as Articles 9, 444 and 468 of the Labor Cod, would hinder it. The research therefore initially depurates the foundations of unavailability elicited from the doctrine, jurisprudence and labor laws in seeking to outline a concept of available rights. Thus, the study aims, on the one hand, not to overlook the undeniable social interest which covers labor law and, at the same time, rule out the existence of absolute rights to annihilate a minimum of conformation space of autonomy of the will of the parties in the context of the employment contract. Overcome this issue and established assumptions about the (non) availability of labor rights and its limitations and presuppositions, the research examines whether employee and employer may waive or transact rights through consensual termination of the employment contract. Therefore, this research aims to withdraw the absolute presumption of vitiated consent on which the act of disposal is prohibited and recognize the private autonomy of the parties considering: a) the ascertaining of the validity of the employee's consent; b) its interpretation by objective good faith and “venire contra factum proprium”; c) and the existence of a general right to freedom and the principle of human dignity in its autonomy dimension, without disregarding the necessary dialogue with its heteronomous dimension.
A presente investigação se debruça sobre a temática da (in)disponibilidade e da (ir)renunciabilidade dos direitos fundamentais trabalhistas do art. 7º da CF/88, a fim de analisar a possibilidade de as partes disporem sobre os mesmos por meio da extinção consensual do vínculo de emprego pela figura do distrato. Embora as formas de extinção do contrato de trabalho sejam objeto frequente de estudo pela doutrina, o término da relação de emprego por meio do distrato é tema raramente enfrentado na seara laboral, tendo em vista a restrição da autonomia da vontade das partes fundada no princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade de direitos. A doutrina justrabalhista, excetuando a hipótese dos planos de demissão voluntária, que ocorrem, em regra, no bojo da negociação coletiva, sustenta inexistir aplicação prática de tal modo de extinção do contrato, visto que esbarraria nos artigos 9º, 444 e 468 da CLT. A pesquisa, portanto, inicialmente, depura os fundamentos da indisponibilidade extraídos da doutrina, da jurisprudência e da legislação trabalhista na busca de delinear um conceito de direitos disponíveis. Para tanto, o estudo objetiva, de um lado, não descurar do inegável interesse social do qual se reveste o direito do trabalho e, ao mesmo tempo, afastar a existência de direitos absolutos que aniquilam um espaço mínimo de conformação da autonomia da vontade das partes no contrato de emprego. Superada esta questão e estabelecidas as premissas sobre a (in)disponibilidade dos direitos trabalhistas e seus limites e pressupostos, a investigação analisa se empregado e empregador podem renunciar ou transacionar direitos via extinção consensual do contrato de trabalho. A tese procura afastar a presunção absoluta de vício do consentimento por meio da qual se proíbe o ato de disposição, reconhecendo-se a autonomia privada das partes a partir: a) da averiguação da validade do consentimento do empregado; b) da sua interpretação por meio da boa-fé objetiva e do “venire contra factum proprium”; e c) da existência de um direito geral de liberdade e da dimensão do princípio da dignidade humana como autonomia, sem desconsiderar o necessário diálogo com a sua dimensão heteronômica. |
