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Issue Date	Title	Author(s)
2017	O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Brasileira: sede material, aplicação e limites	Tatsch, Ricardo Luís Lenz
2016	Tributação e financiamento dos direitos fundamentais: a promoção de políticas públicas por meio da tributação	Gesto, Martin da Silva
2017	A guarda compartilhada como forma de cogestão parental: avanços, desafios e contradições	Rosa, Conrado Paulino da
2016	A segurança jurídica dos empregados frente às incidências fiscais decorrentes da sentença trabalhista: análise sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais	Boff, Caroline Moreira
2018	Negócios jurídicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das pastes: principiologia, fundamentos e aplicação na tutela executiva stricto sensu	Colombo, Juliano
2018	Imputação penal da pessoa jurídica no Brasil: os fundamentos dogmáticos e a responsabilização subjetiva na visão dos tribunais superiores	Lima, Cezar Augusto Giacobbo de
2018	A busca por um marco processual da internet: requisitos para colheita dos dados armazenados em compartimentos eletrônicos	Costa Junior, Ivan Jezler
2018	Os impostos indiretos e a (des) proteção de direitos fundamentais: uma necessária reanálise das imunidades tributárias	Nüske, João Ricardo Fahrion
2018	Controle de políticas públicas por tribunais de contas e govtechs	Vieitez, Diego Losada
2018	Estruturas de autoridade e finalidades do processo: a decisão criminal no modelo hierárquico de Mirjan Damaska sob a perspectiva da hermenêutica filosófica	Souza, José Conrado Kurtz de