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Issue Date	Title	Author(s)
2016	A adoção do adágio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia: (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade	Dias, Paulo Thiago Fernandes
2016	Deveres colaborativos da fiscalização tributária	Massignan, Fernando Bortolon
2016	O direito a ter direitos efetivos: as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira	Fensterseifer, Tiago
2016	O acesso à energia elétrica como manifestação do direito ao mínimo existencial: uma análise com ênfase na dimensão defensiva do direito de acesso à energia elétrica	Rosa, Taís Hemann da
2016	Direitos fundamentais sociais e mínimo existencial: uma pauta emancipatória para o desenvolvimento da cidadania	Cordeiro, Karine da Silva
2016	Entre a segurança nacional e os direitos fundamentais: reformulação conceitual do crime político e a defesa das instituições democráticas	Wunderlich, Alexandre Lima
2016	A utilização da ferramenta eletrônica BACEN CCS e a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: a efetividade da prestação jurisdicional como um direito fundamental	Frank, Marina Silveira
2016	Tributação e financiamento dos direitos fundamentais: a promoção de políticas públicas por meio da tributação	Gesto, Martin da Silva
2016	A aplicação de decisões estruturantes nas ações relativas a interesses transindividuais	Verdi, Pedro Garcia
2016	Elementos para uma teoria sistemática da elisão tributária	Galbinski, Diego