Apuração da responsabilidade penal de adolescentes: tensionamento de garantias e contribuições para um procedimento constitucional e convencional

Abstract

Neste trabalho, inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, objetiva-se desenvolver uma análise crítica do procedimento de apuração da responsabilidade penal de adolescentes estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), fundamentalmente a partir da Doutrina da Proteção Integral e do direito fundamental ao devido processo penal. Diante do cenário nacional fortemente inclinado a retrocessos nos direitos dos adolescentes, em que avançam propostas de redução da idade penal e de aumento do tempo da medida de internação, busca-se traçar elementos que reforçam o caráter penal da responsabilização dos adolescentes. Inicialmente, desenhar-se-ão os principais elementos que constituem o atual contexto brasileiro da Justiça Penal Juvenil, apresentando os contornos da sua criação no início do século passado, quando se concretizou a Doutrina da Situação Irregular, até a presente ordem constitucional e convencional. Em seguida, questionar-se-á a aderência do Estatuto da Criança e do Adolescente às premissas do devido processo penal, considerando-se tanto a Constituição Federal, quanto a normativa internacional convencional que especialmente protege os direitos da infância e juventude. Analisar-se-á, ainda, a observância das garantias constitucionais e convencionais do devido processo pelos sujeitos processuais na Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, por meio de pesquisa de caráter etnográfico, a fim de examinar como é desenvolvido na prática o procedimento de apuração da responsabilidade penal de adolescentes no que diz respeito ao tema estipulado.Por fim, estruturar-se-ão sistematicamente críticas ao procedimento adotado pelo estatuto e à forma de sua condução pelos sujeitos, desvelando inconsistências que acarretam violações ao devido processo e aos princípios básicos de proteção ao adolescente. Assim, apresentar-se-ão propostas de mudanças ao estatuto com o objetivo de dar eficácia às garantias já existentes, bem como de limitar ao máximo a intervenção estatal penal sobre as pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.