Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no Cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988

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Type:	Article
Title:	Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no Cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988
Author(s):	Gilberto Stürmer Juliano Gianechini Fernandes
In:	Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS
Issue Date:	2014
Volume:	IX
Issue:	2014-1
First page:	407
Last page:	434
Keywords:	Ação Civil Pública
URI:	http://hdl.handle.net/10923/11487
ISSN:	1678-5029
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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