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  3. Artigo de Periódico
Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/11487
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dc.contributor.authorGilberto Stürmer-
dc.contributor.authorJuliano Gianechini Fernandes-
dc.date.accessioned2018-04-24T20:13:26Z-
dc.date.available2018-04-24T20:13:26Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.issn1678-5029-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10923/11487-
dc.language.isopt_BR-
dc.relation.ispartofCadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS-
dc.rightsopenAccess-
dc.subjectAção Civil Pública-
dc.titleAção Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no Cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988-
dc.typeArticle-
dc.date.updated2018-04-24T20:13:25Z-
dc.jtitleCadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS-
dc.volumeIX-
dc.issue2014-1-
dc.spage407-
dc.epage434-
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