Expansão penal via princípio da precaução: críticas à transposição do princípio da precaução para os crimes de perigo abstrato

Abstract

A pesquisa procura responder se o princípio da precaução tem potência argumentativa para ser inserido no direito penal de forma válida, especialmente nos crimes de perigo abstrato. Para isso, depois de destacar o significado do princípio da precaução desde o direito ambiental, explica-se a transposição para o campo penal, especialmente no âmbito do perigo abstrato, espaço de referência para a expansão criminal. Com a introdução à noção de perigo, conecta-se o perigo abstrato com a precaução, em que teóricos do direito penal propõe uma releitura da perigosidade pela incerteza. Dessa abordagem, elabora-se duas críticas, ambas inseridas no terceiro capítulo. Uma pela epistemologia da incerteza, confrontando a ideia fundante da precaução atribuída pelos teóricos do direito ambiental (incerteza) com as noções de complexidade, velocidade e antideterminismo do pensamento, onde se conclui pela insuficiência do conceito da precaução. Mesmo com esse obstáculo epistemológico, enfrenta-se a outra abordagem crítica pela ótica do direito penal, que orbita em dois eixos argumentativos gerais: um juízo preliminar e outro principal que se baseia em consi ações sobre a incerteza propriamente.No juízo preliminar, defende-se que as características do princípio da precaução são incompatíveis com o direito penal, notadamente a pretensa inversão do ônus da prova, o atributo da reversibilidade das medidas instrumentais da precaução e, por fim, o desejo de proteção de gerações futuras. Depois, as críticas do segundo bloco geral (focadas na a incerteza científica) são três. A primeira está na noção de presunção de perigosidade; a segunda na ideia de delegação dela para a acessoriedade administrativa; e a terceira está direcionada à tese de identificação da perigosidade por indícios. Com este quadro foi possível colocar a nossa posição, que considera o princípio da precaução inadequado para o direito penal e até mesmo prejudicial, porque tem potência para legitimar um direito penal do inimigo pela retórica do direito penal do risco, o que é ilegítimo; deve-se aceitar a incerteza (porque característica contemporânea), mas rejeitando-se a precaução, pois é melhor risco e incerteza com garantias penais e processuais do que com autoritarismo.

The research seeks to answer whether the precautionary principle has an argumentative power to be inserted in criminal law in a valid way, especially in crimes of abstract danger. For this, after emphasizing the meaning of the precautionary principle from environmental law, it is explained the transposition to the criminal field, especially in the scope of abstract danger, space of reference for criminal expansion. With the introduction of the notion of danger, abstract danger connects with precaution, where criminal law theorists propose a re-reading of danger through uncertainty. From this approach, two criticisms are elaborated, both inserted in the third chapter. One is by the epistemology of uncertainty, confronting the fundamental idea of the precaution given by environmental law theorists (uncertainty) with the notions of complexity, speed and antideterminism of thought, where it is concluded by the insufficiency of the concept of precaution. Even with this epistemological obstacle, another critical approach is faced by the perspective of criminal law, which orbits in two general argumentative axes: a preliminary and a principal judgment that is based on considerations of uncertainty properly. In the preliminary judgment, it is argued that the characteristics of the precautionary principle are incompatible with criminal law, namely the alleged reversal of the burden of proof, the attribute of reversibility of instrumental precautionary measures and, finally, the desire to protect generations future.Then the criticisms of the second general bloc (focused on scientific uncertainty) are threefold. The first is in the notion of presumption of danger; the second in the idea of delegating it to administrative accessority; and the third is directed to the thesis of identification of danger by evidence. With this framework it was possible to place our position, which considers the principle of precaution inadequate for criminal law and even harmful, because it has the power to legitimize a criminal law of the enemy by the rhetoric of the criminal law of risk, which is illegitimate; uncertainty must be accepted (because it is a contemporary feature), but caution is rejected, since it is better risk and uncertainty with criminal and procedural guarantees than with authoritarianism.