| Abstract: | Este trabalho analisa o Marco Civil da Internet no contexto do direito à prova no processo penal. A partir dos novos recursos tecnológicos de investigação energizados por compartimentos eletrônicos e pela Internet, elencaram-se os principais vácuos legislativos na orientação desses meios de prova. Não há regras orientadoras fortes, o que contribuiu para uma oscilação jurisprudencial, com arbitrariedade e decisionismo em decisões jurisdicionais analisadas. Na busca de uma verdade absoluta e antecipada, a banalização dos meios ocultos de investigação fora demonstrada, inclusive diretamente, quando se presenciou e se colocou, a termo, uma audiência pública que perseguiu a inserção de porta dos fundos em aplicativos com criptografia rígida para propiciar a coleta de comunicações armazenadas nesses veículos telemáticos. Os órgãos de persecução penal inquiridos nessa solenidade ainda sustentaram a supressão das regras de cooperação internacional para a coleta de dados eletrônicos no exterior. Ainda fora traçada a distinção entre interceptação e captação das conversas de maneira estanque. O objetivo geral da pesquisa busca analisar se o Marco Civil da Internet se apresenta como suficiente para regrar a captação de dados telemáticos armazenados em compartimentos eletrônicos.Para tanto, foi realizada uma análise crítica e multidisciplinar dos temas, a partir da consulta a trabalhos científicos e publicações jornalísticas, sendo cogente a pesquisa documental para demonstrar a necessidade de enfrentamento do tema e a relevância prática do mesmo, como ficou atestado pela análise das decisões dos Tribunais Superiores e manifestações de outros sujeitos processuais. Como resultado, evidenciou-se a necessidade de um regime jurídico próprio para a busca de dados digitais armazenados em compartimentos eletrônicos. Os dispositivos que regram a busca e apreensão ortodoxa não têm o condão de manter a integridade e mesmidade de conteúdo volátil, tangível e com fácil deterioração. Ao mesmo tempo, na esteira do que fora comentado sobre a distinção ontológica entre interceptação e busca informacional, o regramento da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, não pode preservar as especificidades da coleta de conteúdo armazenado. Nesse passo, fora afastada a aplicação da interpretação extensiva e privilegiada, uma taxatividade com amparo em uma hermenêutica constitucional. Conclui-se que o Marco Civil da Internet não supriu, com requisitos e pressupostos, o ponto cego mencionado. Não há regras claras quanto à legitimidade, competência, fundamentação e prazo. Esse vazio proporcionou a análise de decisões do primeiro grau ao Supremo Tribunal Federal, o que evidenciou a insegurança jurídica construída por uma legislação inexistente ou deficiente.
This paper analyzes the Civil Internet Framework in the context of the right to evidence in criminal proceedings. From the new technological resources of investigation energized by electronic compartments and by the Internet, the main legislative vacuums were pointed out in the orientation of these means of proof. There are no strong guiding rules, which contributed to a jurisprudential oscillation, with arbitrariness and decisionism in judicial decisions analyzed. In the pursuit of an absolute and anticipated truth, the trivialization of the hidden means of investigation had been demonstrated, even directly, when a public audience had been witnessed and concluded, which pursued the insertion of back door in applications with rigid encryption to propitiate the collection of communications stored in these telematic vehicles. The criminal prosecution organs questioned on this solemnity still supported the suppression of the rules of international cooperation for the collection of electronic data abroad. The distinction between interception and capture of conversations had still been drawn in a watertight manner. The general objective of the research is to analyze if the Civil Framework of the Internet presents itself as sufficient to regulate the capture of telematic data stored in electronic compartments.For that, a critical and multidisciplinary analysis of the themes was done, based on the consultation of scientific works and journalistic publications, and the documentary research was used to demonstrate the need to face the theme and the practical relevance of the theme, as attested by the analysis of the decisions of the Superior Courts and manifestations of other procedural subjects. As a result, the necessity of a proper legal regime for the search of digital data stored in electronic compartments was evidenced. The devices that regulate orthodox search and seizure do not have the ability to maintain the integrity and sameness of content volatile, tangible, and easily deteriorated. At the same time, in the wake of what had been commented on the ontological distinction between interception and informational search, the rule of Law no. 9,296, dated July 24, 1996, can not preserve the specificities of the collection of stored content. In this step, the application of the extensive and privileged interpretation, a taxation with protection in a constitutional hermeneutic, had been removed. It is concluded that the Civilian Internet Framework did not provide, with requirements and assumptions, the blind spot mentioned. There are no clear rules as to legitimacy, competence, reasoning and timing. This void provided the analysis of decisions of the first degree to the Federal Supreme Court, which evidenced the legal insecurity built by a non-existent or deficient legislation. |
