Razoabilidade no direito tributário: o conteúdo autônomo do critério como limite imanente à intervenção estatal nos direitos fundamentais do contribuinte

Abstract

O presente estudo objetivou examinar a validade e a utilidade da atribuição de um conteúdo autônomo para o critério da razoabilidade - especialmente em delimitação com o critério da proporcionalidade -, de modo a alçá-lo em nível de um eficiente limitador das intervenções estatais nos direitos fundamentais do contribuinte. Iniciando por um breve histórico e pela concepção tradicional doutrinária da razoabilidade como um princípio, a investigação considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, buscando aferir seu conteúdo e seus limites de aplicação. Com base na doutrina e na jurisprudência alemãs, constatou-se a validade e a utilidade de uma dissociação estrutural entre a razoabilidade e a proporcionalidade, classificando-se aquela como um critério ou parâmetro autônomo de interpretação e de aplicação em concreto de regras e princípios. Este critério é voltado para a avaliação da capacidade individual de suportabilidade do rigorismo da norma jurídica, fazendo uma necessária advertência às peculiaridades do caso concreto e ao desenvolvimento das circunstâncias, o que se traduz no dever de eqüidade. A reflexão também possibilitou identificar outros elementos estruturais da razoabilidade, nomeadamente os deveres de coerência e de equivalência. No âmbito do direito tributário, a razoabilidade pode ser utilizada com mais eficiência do que a proporcionalidade, quando se intenta averiguar, no plano concreto e da eficácia, os limites do ônus tributário suportável, a intensidade da restrição ao direito fundamental ao livre exercício de atividades econômicas lícitas e a adequada aferição dos níveis de capacidade contributiva subjetiva.

The present study intended to examine the validity and the utility of an independent content for the criterion of reasonableness – especially in delimitation with the criterion of proportionality -, as an efficient restrictor of public interventions on the fundamental rights of the taxpayer. Beginning with a short historical topic and with the traditional conception of reasonableness as a principle, the investigation considered the comprehension of the Brazilian Supreme Court on the tax field, searching to measure its content and its limits of application. Based on the German doctrine and jurisprudence, it was possible to conclude that it is valid and useful to make a structural dissociation between reasonableness and proportionality in terms of classifying reasonableness as a criterion or independent parameter of interpretation and application of rules and principles. This criterion is better used for the valuation of the individual capacity to stand the strictness of the law making a necessary warning to the particularities of the case and to the development of the circumstances, which can be assumed as the duty of equity. The analyses also made possible to identify other structural elements from the reasonableness, such as the duties of coherence and equivalency. In tax law reasonableness can be used with more efficiency than proportionality when there is a purpose to identify concretely the limits of the bearable tax burden, the intensity of the restriction of the fundamental right of free development of economic activities and the adequate measure of the levels of individual taxpaying capacity.