A delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência: sistemática do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency. Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governance.

A presente dissertação de mestrado tem por objeto a análise do Estado de Direito e dos seus respectivos princípios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao método de interpretação constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho também envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva histórica, relacionando-se ao federalismo e à administração pública com destaque, ainda, ao direito fundamental à boa administração pública e ao princípio constitucional da eficiência. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentralização administrativa, por meio da delegação de competências, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e através da seara da administração pública, passa-se à análise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualização histórico-legal. E igualmente será realizado o exame da identificação do seu panorama de atuação e do seu modelo de gestão descentralizada. A partir da constatação da aproximação da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise derradeira englobará a apreciação da delegação de atribuições e a compatibilidade com a gestão administrativa, de acordo com o direito fundamental à boa administração pública atrelado à contribuição para maior observância ao princípio constitucional da eficiência na governança pública.