| Resumo: | This work intends to contribute for the understanding of the legitimation of the Public Attorney in the defense of the homogeneous individual rights, proposing an extended conception to all the situations in which the mediate defense of the homogeneous individual rights represents the immediate defense of the State of the Rule of Law, main institutional role of the Public Prosecution Service, inasmuch as only by accomplishment of the fundamental rights is that the substantial democracy will be achieved. This research puts in context the problem of the access to justice; it describes the role of the Public Prosecution Service in the Brazilian Constitution of 1988; it defines the collective defense of the homogeneous individual rights, passing by the rationality aspects of the collective process, of the “Processo Coletivo Ibero-Americano”, and the historical of the collective process in Brazil. It studies the ordinary and extraordinary legitimation and procedural substitution (party replacement). It investigates the legal nature of the legitimation of the prosecutor under broad and narrow perspectives, passing by the actual idea of the homogeneous individual rights and by the intended comprehension of this paper, in the light of the dual dimensions of the fundamental rights. This investigation identifies the “ação civil pública” (class action) as an instrument to protect the homogeneous individual rights. It tries to overcome the consumer domain and the others legislative connected areas, regarding to social relevance as a revision criterion. It exemplifies the tax law, social security law and administrative law default areas as full density zones of the human dignity and, therefore, susceptible of the legitimate prosecutor performance. This essay explains the ratio essendi of the legitimation in the consumer domain as a reflection source. It goes through the judicial control of the Public Prosecution Service legitimation for mediate defense of the homogeneous individual rights. It discusses comparative law topics. It boards in a philosophical view of the legitimation, having the Hegel school as reference.
Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; define-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do histórico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitimação ordinária, a extraordinária e a substituição processual. Investiga-se a natureza jurídica da legitimação do Órgão-Agente sob as perspectivas genérica e específica, perpassando-se pela conceituação corrente dos individuais homogêneos e pela proposta de compreensão deste ensaio, à luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a ação civil pública com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homogêneos. Busca-se a superação da seara consumerista e das demais áreas de interpolação legislativa, norte na relevância social como critério de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tributária, previdenciária e das omissões administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscetíveis da atuação ministerial legítima. Explicita-se a ratio essendi da legitimação na seara consumerista como fonte de reverberação. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa mediata dos individuais homogêneos. Aborda-se tópicos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filosófica da legitimação, tendo por referencial a escola hegeliana. |
