Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento: os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal

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Type:	masterThesis
Title:	Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento: os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal
Author(s):	Fraga, Marcos Pippi
Advisor:	Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Publisher:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program:	Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Issue Date:	2022
Keywords:	DECISÕES JUDICIÁRIAS - BRASIL DECISÕES JUDICIÁRIAS - SENTENÇAS SENTENÇAS (DIREITO PROCESSUAL PENAL) JULGAMENTO (DIREITO) DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO
Abstract:
URI:	https://hdl.handle.net/10923/24254
Appears in Collections:	Dissertação e Tese

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