| Abstract: | This work proposes the analysis of economic criminality under the perspective of a welfarist Rule of Law, starting from the premises that the Brazilian Constitution establishes for the implementation of social justice and dictates as objectives of the Republic the development of a free, just and solidary society. It is argued that the normative force of the Constitution will only be revealed in its plenitude through an adequate interpretation of its material content, by means of a due conformation of all non-formal constitutional rules to the Constitution commands. By reason of systematic hermeneutics, this work offers for consideration the thesis that exists new influential paradigms in both criminal and criminal procedure law. Also, in both mentioned areas, the thesis recognizes the existence of a “Driving Constitution”. The fundamental principles that influence these fields bind the Legislative and the Judiciary branch, reflecting themselves in the notion of dignity in criminal law of some particular legal goods, revealing the limits to the criminalization or not of certain actions. Criminal law can not remain being understood as a social control only enabled by the protection of individual goods, but by an emphasis in the protection of goods that look beyond the individual. This study maintains that the harmful effects of economic delinquency, as a rule, are greater than the ones caused by traditional property crimes. Therefore, economic offenders must be considered more dangerous than the usual offender. Generally, the most efficient punishments for the protection of legal goods related to economic crimes are the ones which deprive the offender of liberty. Finally, the argument aims to defend the existence of a material unconstitutionality of rules that excuse the liability for an economic criminal act through the return to the State of the monetary amount involved in the crimes. The above mentioned unconstitutionality is based upon the violation of the principles of proportionality and prohibition of deficient protection.
Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força normativa da Constituição somente será revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpretação de seu conteúdo material, bem assim da devida conformação das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por intermédio de uma hermenêutica sistemática, propõe-se haver novos paradigmas influentes em matéria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, também nestas searas, uma Constituição Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judiciário, os princípios fundamentais influentes nestas áreas repercutem na dignidade penal de determinados bens jurídicos, desvelando os limites para a criminalização ou descriminalização das condutas. O Direito Penal não mais pode ser compreendido apenas sob a ótica de controle social mediante proteção de bens individuais, mas também daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinqüência econômica, como regra, são maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinqüentes econômicos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a proteção dos bens jurídicos relacionados aos delitos econômicos são as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extinção da punibilidade em delitos econômicos mediante a devolução ao Estado das quantias objeto das práticas criminosas, por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da Proibição de Proteção Deficiente. |
