A alteração nos assentos civis do prenome e do sexo: uma análise da orientação do CNJ

Abstract

Esse estudo tem como objetivo analisar o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que tange aos aspectos relacionados aos Princípios da Dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade de gênero e da segurança jurídica. Para tanto, tem como uma das hipóteses a possibilidade do Provimento, a despeito de primar pelos princípios ligados à identidade de gênero, fragilizar a segurança das relações jurídicas, na medida em que prevê que a alteração do prenome e do gênero administrativamente e sem a necessidade de intervenção cirúrgica e tratamento hormonal, tenha o caráter, em regra, sigiloso, fato esse que pode comportar eventuais obstáculos para a busca da responsabilização de caráter cível, penal, fiscal ou administrativa. Como hipótese secundária aborda que apesar de existir tais possibilidades a serem analisadas de maneira pontual e no caso concreto, tal probabilidade é aferível em uma inexistente ou ínfima situação, que estando ligada à eventual falha no sistema de comunicação de órgãos e serventias, pode incorrer em transgressões de aspectos normativos que atingem negativamente a segurança jurídica. Nesse contexto, a parte que antecede a edição do Provimento nº 73 se encontra inserida em um contexto de inúmeras decisões judiciais que se iniciaram em demandas de caráter concreto até chegar em uma análise de âmbito abstrato por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275/DF. Da mesma forma, diversas discussões que ocorreram em âmbito internacional fizeram com que o Brasil disciplinasse a questão, não obstante a ausência de codificação da matéria. Com efeito, essa pesquisa observa questões de natureza jurídica e social que envolve os direitos das minorias.

This study aims to analyse the Provision nº 73 of the National Council of Justice, especially with regard to aspects related to the Principles of Human Dignity, equality, gender freedom and security legal. To this end, one of the hypotheses is the possibility of the Provision, the despite being conspicuous by the principles linked to gender indentity, to weaken the secutity of legal relations, insofar as it provides that the chance of first name and of the genre administratively and without the need for surgical intervention and hormonal treatment, has the character, as a rule, confidential, a fact that can involve possible obstacles to the search for liability of a civil, criminal, fiscal or administrative. As a secondary hypothesis, it addresses that despite the existence of such possibilities to be analyzed in a specific way and in the specific case, such probability is ascertainable in a non-existent or insignificant situation, which being linked to the eventual failures in the communication system of organs and services, may incur in transgressions of normative aspects that negatively affect legal certainty. In this context, the part that precedes the edition of Provision nº 73 is inserted in a context of numerous court decisions that began with demands for concrete character until arriving at an analysis of abstract scope througt the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4275/DF. Likewise, numerous discussions that took place at the international level mande Brazil discipline the issue, despite the absence of codification of the subject. Indeed, this research observes issues of a legal and social nature that involve the rights of minorities.