O Direito Fundamental à Proteção da Saúde e o Papel do Supremo Tribunal Federal Brasileiro no Combate à Pandemia da Covid-19 - Uma análise à Luz dos Conflitos Federativos

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Type:	bookPart
Title:	O Direito Fundamental à Proteção da Saúde e o Papel do Supremo Tribunal Federal Brasileiro no Combate à Pandemia da Covid-19 - Uma análise à Luz dos Conflitos Federativos
Author(s):	Ingo Wolfgang Sarlet
Publisher:	Fundação Fênix
In:	Direitos Fundamentais & Democracia: novas abordagens na perspectiva interamericana
Issue Date:	2022
URI:	https://hdl.handle.net/10923/24896
ISBN:	9786581110642
Appears in Collections:	Capítulo de Livro

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O_Direito_Fundamental_Proteo_da_Sade_e_o_Papel_do_Supremo_Tribunal_Federal_Brasileiro_no_Combate_Pandemia_da.pdf		465,9 kB	Adobe PDF	Open View