“Judicialização” dos direitos sociais e o direito fundamental à saúde: por uma reconstrução do objeto do direito à saúde no direito brasileiro

Abstract

O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequação de tais critérios na definição do direito à saúde, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Das Grundrecht auf Gesundheit in seiner normativen und axiologischen Relevanz und seinem Wirkungsvermögen im brasilianischen Recht umfasst ein weites Spektrum an juristischen Gesichtspunkten, die sich sowohl aus der objektiven wie auch der subjektiven Dimension herleiten. Auch wenn die Leistungsfunktion dieses positiven Rechts selbstverständlich erscheint, so erschließen sich eine Menge juristischer Gesichtspunkte auch aus der Abwehrfunktion und aus der Organisationsund Verfahrensgestaltung. Das Phänomen der „Verrechtlichung” der Sozialrechte und im speziellen des Rechts auf Gesundheit gibt sich in Brasilien vornehmlich aus der fehlenden Umsetzung von den in der juristischen Sphäre schon vordefinierten Pflichten durch die öffentliche Hand und die Instanzen der öffentlichen Verwaltung und macht die Gerichtsbarkeiten zur Arena sozialer Konflikte und zum Zentrum demokratischer Prozesse. Die verwendeten Kriterien zur Definition des Objekts des Rechts auf Gesundheit aus der Sicht der brasilianischen Judikative werden ab der Konfiguration als originäres und derivatives Grundrecht auf Leistung geändert. In der Rechtsprechung und Rechtswissenschaften gehören die Begrifflichkeiten „Existenzminimum” und „Vorbehalt des möglichen“ zu den Grundlagen der neuesten Konstruktionen für die materiellen Inhalte des Rechts auf Gesundheit als subjektives Verfassungsrecht. Nichtsdestotrotz wird die Angemessenheit dieser Kriterien für die Festlegung des Rechts auf Gesundheit in Frage gestellt, vor allem im Rahmen des positiven brasilianischen Verfassungsrechts. ger