| Abstract: | This study investigates whether or not there is the occurrence of prescription of rights with diffuse object in Brazilian legal system. It also goes from protection of individual rights to transindividual rights, establishing the pillars of the protection of individual rights in Modernity, the main features of the jurisdictional liberal State and the transindividual rights, making a comparison among them. It presents a debate about the decadence in the classification theory of subjective rights formulated by Chiovenda and its adoption by Amorim Filho. It also addresses the relationship between law and procedure in Chiovenda, based on the thesis “L’ Azione nel sistema della tutela dei diritti” (1903), in which the Italian author presented a classification of subjective rights (to provisions and to potestatives), which served as the basis for the elaboration of Amorim Filho’s criteria to distinguish between prescription and decadence, in his recognized article of 1961. Furthermore, this study examines the consequences of Amorim Filho`s dissertation in the subsequent doctrine and in the Brazilian Civil Code of 2002, pointing out some criticism guided by the need for proper understanding of the binomial law and process and the jurisdictional protection of transindividuals. It also goes back to the genesis of the "interessi legitimi" concept in the Italian doctrine as an attempt to substantiate "interessi colletivi e diffusi", and the transposition of this concept to the Brazilian legal system. This study defends that the phenomenon of rights with diffuse object must be thought from an objective perspective of fundamental rights and duties, as well as the application of objective Law. It claims that the adequate protection of the so-called diffuse rights demands rethinking and resizing several classical institutes of material law (and procedural law), because several of them were thought out to operate - and can only operate properly - at the individual level, having reduced or no function at the collective level, something which was proposed to be done with the institute of prescription, due to the fact that in the rights with diffuse object there is no subjective right, claim and law-suit in material law. Absence of those three central positions belonging to the material law level, especially about claim, leaves the prescription institute with no function in the collective level. In this scenario, it is concluded that there was no prescription on the rights with diffuse object.
Neste trabalho, investiga-se a ocorrência ou não de prescrição nos direitos com objeto difuso no ordenamento jurídico brasileiro. Percorre-se o caminho da tutela de direitos individuais à tutela de direitos transindividuais, estabelecendo os pilares da tutela de direitos individuais na Modernidade, as principais características da tutela jurisdicional no Estado liberal e dos direitos transindividuais, comparando-as. Debate-se a respeito da prescrição e da decadência na teoria classificatória dos direitos subjetivos formulada por Chiovenda e na sua adoção por Amorim Filho. Abordam-se as relações entre direito e processo em Chiovenda, com base no ensaio “L’Azione nel sistema della tutela dei diritti”, proferido em 1903, no qual o autor italiano apresenta uma classificação dos direitos subjetivos (a uma prestação e potestativos) que serve de base para a elaboração dos critérios distintivos entre prescrição e decadência de Amorim Filho, no seu reconhecido artigo de 1961. Examinam-se os reflexos da tese de Amorim Filho na doutrina posterior e no Código Civil brasileiro de 2002, bem como apontam-se algumas críticas norteadas pela necessidade de adequada compreensão do binômio direito e processo e da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais. Remonta-se à gênese do conceito de “interessi legitimi” na doutrina italiana como tentativa de fundamentar “interessi colletivi e diffusi” e a transposição desse conceito para o ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se que o fenômeno dos direitos com objeto difuso deve ser pensado a partir da perspectiva objetiva dos direitos e dos deveres fundamentais, bem como da aplicação do Direito objetivo. Defende-se que a adequada tutela dos chamados direitos difusos exige redimensionar e repensar vários institutos clássicos do direito material (e do direito processual), porquanto muitos deles foram imaginados para operar – e somente conseguem operar adequadamente – no plano individual, tendo reduzida ou nenhuma função no plano coletivo, o que se propôs a fazer com o instituto da prescrição, pois, nos direitos com objeto difuso, não há direito subjetivo, pretensão e ação no plano de direito material. Não havendo essas três posições nucleares do plano de direito material, especialmente a pretensão, o instituto da prescrição fica sem função no plano coletivo. Nesse cenário, conclui-se pela inexistência de prescrição nos direitos com objeto difuso. |
