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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10923/25550
Type: masterThesis
Title: Eficácia das cláusulas penais inseridas em contratos empresariais: análise da controvérsia decorrente do limite imposto ao seu valor pelo código civil
Author(s): Mattos, Sofia Gregol da Cunha
Advisor: Andrade, Fábio Siebeneichler de
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2023
Keywords: CONTRATOS (DIREITO)
CLÁUSULA PENAL
DIREITO CIVIL
DIREITO
Abstract: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/25550
Appears in Collections:Dissertação e Tese

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