Efetivação dos direitos sociais pelo processo coletivo: tutela de direitos individuais homogêneos na justiça do trabalho

Abstract

The attainment of the wide range of social rights ensured by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to workers, most of which subjective individual rights to provision directed at private individuals, is an essential component in the achievement of the society project idealized in the Magna Carta. To this effect, non-constitutional lawmakers have conceived an ingenious system of collective legal protection, which aims at providing speedy and uniform joint processing of comparable de facto situations. There are two archetypal actions in the system denominated Collective Bargaining: public civil action, whose object are diffuse and collective (stricto sensu) rights (said collective lato sensu rights); and civil class action, whose object are individual homogeneous rights, which are dealt with in the present study. The management of such actions has been assigned to several entities, among which the Public Prosecutor's Office and trade unions stand out in the labor area. The principles and peculiarities of Labor Law, mainly related to the employee's lack of economic self-sufficiency, to the public policy aspect of most of its rules and to the correlated nonwaiver of rights set out in Labor Law require, however, adjustments to the patterns of collective actions in ordinary civil proceedings, leading collective legal protection of homogeneous individual rights in Labor Courts away from Labor Law in several aspects, among which the extent of legal standings, the enforcement regime, admissible types of protection. A reflection on concepts and institutes within collective bargaining processes must contribute to improve its practices, bridging the gap between constitutional promises of effective exercise of jurisdiction.

A concretização do farto leque de direitos sociais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, a maioria dos quais direitos subjetivos individuais a prestação, tendo por destinatários pessoas privadas, é componente essencial da realização do projeto de sociedade idealizado na Carta. Para tal fim, o legislador ordinário concebeu um engenhoso sistema de tutela judicial coletiva, que ambiciona atribuir tratamento conjunto, uniforme e célere a situações de fato assimiláveis. Duas são as ações arquetípicas desse sistema, denominado Processo Coletivo: a ação civil pública, cujo objeto são os direitos difusos e coletivos stricto sensu (ditos coletivos lato sensu); e a ação civil coletiva, que tem por objeto os direitos individuais homogêneos, essa última tratada no presente estudo. A iniciativa para o manejo dessas ações foi atribuída a diversas entidades, entre as quais se destacam, na área trabalhista, o Ministério Público e os sindicatos. Os princípios e peculiaridades do Direito do Trabalho, relacionados sobretudo à hipossuficiência do trabalhador, ao caráter de ordem pública da maioria de suas normas e à correlata indisponibilidade dos direitos por elas instituídos exigem, no entanto, adaptações no padrão da ação civil coletiva do processo civil comum, fazendo com que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos na Justiça do Trabalho dele se afaste em vários aspectos, entre os quais a extensão da legitimidade ativa, o regime de condução da execução, as espécies de tutela admitidas. A reflexão sobre os conceitos e institutos do processo coletivo trabalhista deve contribuir para o aprimoramento de sua prática, aproximando da realidade a promessa constitucional de efetividade da jurisdição.