Globalização e processo penal: análise dos direitos e garantias na cooperação juridica internacional em matéria penal no âmbito do Mercosul

Abstract

A presente investigação se situa na linha de pesquisa de sistemas jurídico-penais contemporâneos, vinculada à área de concentração Sistema penal e Violência, onde aborda a relação entre a Cooperação Jurídica Internacional e as Ciências Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fenômeno da globalização e seus reflexos na ressignificação de conceitos como soberania, fronteira e território, no contexto específico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudanças contemporâneas, a Cooperação Jurídica Internacional sofreu um considerável incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expansão da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de cooperação em matéria penal e vincula todos os países do MERCOSUL. Inobstante não haver previsão expressa no protocolo de proteção aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previsão – genérica da garantia da ordem pública -, a via possível de conformação desses direitos no âmbito regional é a partir da incidência sistemática da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A convenção integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente está em vigor em todos os países parte do MERCOSUL com a exceção da Venezuela.

This research is in the line of research of contemporary legal and penal systems, linked with the concentration area of Penal System and Violence which addresses the relationship between the International Legal Cooperation and Criminal Sciences. The development involves the breaking of conceptual paradigms involving the phenomenon of globalization and its effects on reframing concepts such as sovereignty, border and territory, in the specific context of MERCOSUL. Also in the context of contemporary changes, the International Legal Cooperation suffered a considerable increase in their mechanisms, responding to the desires of the reality of the expansion of transnational crime, developing new ways to be effective in practice. In the regional context, it was through the San Luis Protocol, an international standard that regulates the activity of cooperation in criminal matters and binds all the MERCOSUL countries. There was no express provision in the fundamental rights and guarantees protection protocol, although there is expected - the generic guarantee of public order - the possible route of formation of these rights at the regional level is based on a systematic incidence of the American Convention on Human Rights - ACHR. The agreement is part of the inter-american human rights system and is currently in force in all countries of the MERCOSUL with the exception of Venezuela.