Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/7493
Tipo: masterThesis
Título: Fundamentos constitucionais da arbitragem no setor público
Autor(es): Marques, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco
Orientador: Ruaro, Regina Linden
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Data de Publicação: 2015
Palavras-chave: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BRASIL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - BRASIL
ARBITRAGEM (DIREITO)
Resumo: A presente dissertação tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utilização da arbitragem no setor público. Para afrontar esta problemática, são apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Após, são apresentados os antecedentes históricos onde é demonstrado que a utilização da arbitragem no setor público é feita a muito tempo e necessita de uma regulamentação formal, é feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e é demonstrada a natureza jurídica da arbitragem, na qual é feita uma exposição sistematizada das três correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necessária compreensão do princípio do interesse público, onde é demonstrado que este princípio é um pressuposto lógico do convívio social. Consequentemente, faz-se uma análise entre a arbitragem e o princípio da indisponibilidade do interesse público, onde é exposta a impossibilidade do exercício administrativo público, afastado da estrita realização de determinado ou determinável interesse público previamente instituído pelo constitucional sistema jurídico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a matéria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas próprias partes, independentemente de ingresso em juízo. É abordado de forma sistemática, o caráter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem caráter patrimonial não apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econômico, mas também se configura pela aptidão de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conteúdo econômico. E por fim a comprovação da possibilidade da utilização da arbitragem na administração pública sem ferir os princípios basilares do direito administrativo brasileiro.
Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector público. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasileño y fundamentos constitucionales y de los límites de arbitraje. Después de los antecedentes históricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector público se hace mucho tiempo y necesita una regulación formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostró la naturaleza jurídica del arbitraje, que es hizo una exposición sistemática de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensión del principio del interés público, si se demuestra que este principio es una vida social suposición lógica. En consecuencia, es un análisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de interés público, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administración pública, lejos del estricto cumplimiento de interés público determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jurídico brasileño constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuestión es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acercó de una manera sistemática, el carácter económico del derecho en litigio, en el que el interés tiene carácter patrimonial no sólo cuando su objeto se recubre directamente en el valor económico, sino que también establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido económico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la función pública sin violar los principios básicos del derecho administrativo brasileño. spa
URI: http://hdl.handle.net/10923/7493
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